norma nº 98/1994

LEI Nº 098,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.994
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA, ÀS MICROEMPRESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
em sua Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Novembro de 1994, aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Os prestadores de Serviços constituídos sob a forma de
Microempresas, ficam ISENTOS do pagamento do IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -I.S.S.
Art.2º- Para efeito do disposto desta Lei, consideram-se Microempresas, as
pessoas jurídicas e as firmas individuais, enquadradas como
MICROEMPRESAS nos órgãos competentes.
Art.3º- Para usufruir dos benefícios desta Lei, as empresas deverão requerer
ISENÇÃO à Prefeitura, até o último dia do mês de Dezembro de
cada ano, anterior ao exercício pretendido.
Art.4º- Não farão jus ao benefício instituído na presente Lei, as
Microempresas que estejam em débito, a qualquer título com a
municipalidade.
Art.5º- A isenção prevista no artigo 1º desta Lei, não implica dispensa à
Microempresa, de recolher a parcela correspondente ao I.S.S.,
devido por terceiros e por ela retido.
Art.6º- A Microempresa que se favorecer do benefício instituído na presente
lei, sem observar os requisitos nela inscritos, sujeitar-se-à ao
pagamento do tributo devido, enquanto perdurar a situação irregular,
acrescido de correção monetária e multa de 25% (Vinte e Cinco Por
Cento), sobre o valor corrigido.
PARÁGRAFO ÚNICO- Caso a Microempresa tenha agido com dolo ou fraude, a
multa será aplicada em dobro.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.8º- O benefício instituído na presente Lei, entrará em vigor a partir de 1º
de Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 02 DE DEZEMBRO DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal