norma nº 101/1994

 LEI Nº 101
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.994.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 069, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1993 QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS PRIVADAS PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 1994, aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- O artigo 2º da Lei Municipal nº 069, de 15 de Dezembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º- As obras serão executadas diretamente pelo Poder
Executivo ou indiretamente por empresas privadas, e após
projetadas e orçadas e rateado seu valor global, será lançado seu
custo para pagamento por todos beneficiados, através de
contribuição de melhoria, depois da instalação do canteiro de
obras".
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o parágrafo primeiro do artigo
Segundo da Lei Municipal nº 069, de 15 de Dezembro de 1993.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 16 DE DEZEMBRO DE 1994
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal