norma nº 104/1995

 LEI Nº 104
DE 01 DE FEVEREIRO DE 1.995.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DISTRIBUIR CESTA DE
ALIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua sessão
extraordinária realizada no dia 30 de Janeiro de 1995, aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a distribuir Cesta de
Alimentos aos funcionários da Administração Pública Municipal de
Ilha Comprida/SP.
Art.2º- A cesta conterá produtos alimentícios com valor total equivalente à
70 (setenta) UFIR e será distribuída mensalmente aos funcionários
pela municipalidade.
Art.3º- Aos funcionários que venham a ser admitidos após a promulgação da
presente Lei, a distribuição da cesta de alimentos, ocorrerá a partir
do mês seguinte ao de sua admissão.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 01 DE FEVEREIRO DE 1995
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal