norma nº 105/1995

 LEI Nº 105
DE 09 DE MARÇO DE 1.995.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
059/93 E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada no dia 01 de Março de 1995, aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica alterada a Redação do Parágrafo Único, do Artigo 31, da Lei
Municipal nº 059/93 - Código Tributário Municipal, passando o
referido Parágrafo a constar com a seguinte Redação:
“Art.31-........
Parágrafo único-O imposto será calculado mediante a aplicação da
Alíquota de 1,5% (hum e meio por cento), sobre a base de calculo
definida no Artigo anterior.”
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Janeiro de 1995.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 09 DE MARÇO DE 1995
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal