norma nº 110/1995

 LEI Nº 110
DE 13 DE ABRIL DE 1.995
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NÚMERO
DE VAGAS NO CARGO DE ASSESSOR E
PROCURADOR JURÍDICO E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua sessão
ordinária realizada no dia 03 de Abril de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei :
Art.1º- Fica aumentado para 03 (três), a quantidade de vagas do cargo de
ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO, constante do Anexo I,
da Lei Municipal nº 100, de 09 de dezembro de 1994.
Art.2º- As despesas decorrentes das execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das dotações previstas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 13 DE ABRIL DE 1995
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal