norma nº 117/1995

 LEI Nº 117
DE 07 DE JULHO DE 1.995.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR VERBA DO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada no dia 03 de Julho de 1995, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o Artigo 41 da
Lei Federal nº 4.320/64 e com base no artigo 4º da Lei Municipal nº
099/94, autorizado a proceder com Suplementação de Verbas no
valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) no orçamento
vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Dotação: 2301.3132.03.08.032.2001
Suplementação:........................................ R$ 30.000,00
Dotação: 2406.3111.10.60.325.2001
Suplementação:........................................ R$ 200.000,00
Dotação: 2407.3132.16.91.571.2001
Suplementação:........................................ R$ 300.000,00
Dotação: 2803.3132.03.07.021.2041
Suplementação:........................................ R$ 470.000,00
TOTAL.................................................... R$ 1.000.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação,
ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Dotação: 2406.3111.10.22.021.2001
Anulação................................................. R$ 300.000,00
Dotação: 2406.3120.10.22.021.2001
Anulação................................................... R$ 50.000,00
Dotação: 2406.3132.10.22.021.2001
Anulação.............................................. R$ 350.000,00
Dotação: 2702.3111.15.81.486.2001
Anulação.............................................. R$ 200.000,00
Dotação: 2803.3192.03.07.021.2043
Anulação.............................................. R$ 100.000,00
TOTAL................................................... R$ 1.000.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 07 DE JULHO DE 1995
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal