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norma nº 242/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 242 / 1998
Date 1998-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N 242 
DE 28 DE MAIO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 1.999, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em
18 de maio de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1.- Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, que
compreenderão as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal e orientará a elaboração da Lei
Orçamentária anual.
ART. 2.- A estrutura orçamentária, que servirá de base para a
elaboração do orçamento para o exercício de 1.999,
obedecerá, dentro de sua possibilidade, a programação de
obras e serviços, constantes do anexo I, desta Lei.
ART. 3.- As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
componentes da área.
ART. 4.- A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e a fixação da despesa.
Parágrafo Único.- A proposta orçamentária deverá atender um processo de
planejamento permanente visando a sua descentralização,
na seguinte forma:
I) O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus fundos e Entidades da
Administração Direta.
II) O orçamento de Investimento de Seguridade Social
abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados,
que atuem na área de saúde, previdência social quando
couber.
ART. 5.- A Lei Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e
os princípios da unidade, universalidade e anualidade
devendo as despesas fixadas não exceder a previsão da
receita para o exercício.
ART. 6.- As receitas serão estimadas, tomando-se por base o índice
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência
no exercício, o comportamento da arrecadação municipal
mês a mês e a atualização dos elementos físicos das
unidades imobiliárias.
Parágrafo Único.- As taxas de polícia administrativa e de serviços público
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas, sendo que os tributos
poderão ser recolhidos em parcelas e corrigidos pela
variação de índice inflacionário fornecido pelo Governo
Federal.
ART. 7.- O Poder Executivo é autorizado nos termos do artigo 165
da Constituição Federal, a:
§ 1°.- Realizar operações de crédito por antecipação de receita,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
estimada, nos termos da Legislação em vigor.
§ 2°.- Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de
100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos
termos da Legislação em vigor.
§ 3°.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio, com outras esferas do Governo, para
desenvolvimento de programas prioritárias nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, nos termos
da Lei.
ART. 8°.- O orçamento fiscal abrangerá os poderes Executivo,
Legislativo e demais entidades da Administração.
ART. 9°.- As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes. A
concessão de qualquer vantagem ou aumento da
remuneração, além dos índices inflacionários para o
próximo exercício ficarão condicionados à expressa
autorização legislativa para tal, e as disposições contidas
no artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único.- As despesas de que trata este artigo, abrangem os gastos
correspondentes à:
- Salários;
- Obrigações Patronais;
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
ART. 10.- O pagamento de pessoal, de encargos e da dívida terá
prioridades sobre as ações de expansão.
Parágrafo Único.- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
novos projetos, não podendo ser paralisado sem
autorização legislativa.
ART. 11.- O município aplicará no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos e dos recursos
transferidos pelo Estado e a União, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da
Constituição Federal.
ART. 12.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo-se seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de
1.999, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 
28 de Maio de 1.998.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
A N E X O I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PERÍODO DE 1.999
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1 - PROCESSO LEGISLATIVO
1.1. Construção do prédio da Câmara Municipal
1.2. Aquisição de equipamentos e materiais permanente
7 - ADMINISTRAÇÃO
7.1. Construção do Paço Municipal
7.2. Aquisição de equipamentos e material permanente
7.3. Ampliação de sistema computadorizado Municipal
-Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara Municipal, principalmente quanto às
instalações das Comissões Técnicas e do Plenário.
-Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo.
-Instalar adequadamente os vários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho.
-Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-se mais
eficientes. 
-Modernizar os serviços de controles financeiros, agilizando as informações, e assegurar maior grau de
confiança nos dados, bem como assegurar o perfeito cadastramento dos Contribuintes do I.P.T.U
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7.4. Reestruturação Administrativa
7.5. Amortização da dívida pública
9 - PLANEJAMENTO MUNICIPAL
9.1. Criação de Agência de Desenvolvimento Local
9.2. Execução de levantamentos aerofotogramétricos
9.3. Criação de cadastro de propostas de investimentos
15 - PRODUÇÃO ANIMAL
15.1. Defesa Sanitária Animal
15.2. Desenvolvimento da Pesca
15.3. Construção da Casa do Pescador
-Dotar a Prefeitura de nova organização, mais moderna e eficiente na prestação de serviços
administrativos e a coletividade.
-Pagamento dos precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 100, da Constituição Federal,
e 33, das Disposições Constitucionais transitórias.
-Fomentar a criação de agência de desenvolvimento sustentado.
-Efetuar levantamentos aerofotogramétricos periódicos, para controle e planejamento da ocupação.
-Demonstrar ao empreendedor as carências existentes no município, sugerindo investimentos em áreas
que trarão retorno ao munícipe, ao turista e ao investidor.
-Construção de cocheira e canil para guarda de animais apreendidos no Município.
- Incentivo ao pequeno pescador e a pesca amadora preservando contra a depredação.
- Em Convênio com o Governo do Estado, construir a Casa do Pescador, visando a comercialização e o
aprimoramento de suas atividades..
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16 - ABASTECIMENTO
16.1. Construção de Mercado Municipal
16.2. Incentivo aos produtos de pesca e às cooperativas
16.3. Realização de feiras anuais de artesanato
16.4. Incentivo à formação de microempresas 
16.5. Incentivo a produção local
21 - COMUNICAÇÕES POSTAIS
21.1. Contratos de postagem de correspondências convencionais ou especiais com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos
-Organizar o sistema de abastecimento alimentar no município, possibilitando ao produtor
condições de comercializar a produção
-Baixar o custo da alimentação através do aumento do produto de pesca.
-Criar condições de comercialização de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou
microempresas.
-Dar aos artesões do Município condições de beneficiar seus produtos, possibilitando-lhes
melhores condições de venda
-Buscar junto aos Órgãos Estaduais e Federais, recursos para desenvolver Projetos de
Execução Descentralizada.
-Procurar desburocratizar o fluxo do envio de correspondências, em especial com os
contribuintes do I.P.T.U.
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30 - SEGURANÇA PÚBLICA
30.1. Instituição da Guarda Municipal
30.2. Instalações de uma unidade do Corpo de Bombeiros
30.3. Instituição de zonas de estacionamento 
39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO-REGIÕES
39.1. Planejamento e controle da ocupação de micro-regiões
-Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no patrulhamento noturno.
-Manter serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio
particular e público.
-Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade para descongestionar o trânsito,
bem como criar zonas de estacionamento para veículos dos turistas de curta temporada.
-Direcionar o potencial econômico de micro-regiões através do planejamento e controle da
ocupação.
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41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS
41.1. Instalação de classes para a educação pré-escolar
41.2. Construção de creches
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.1. Construção de grupos escolares 
42.2. Aquisição de ônibus para transporte de alunos do ensino fundamental
42.3. Assistência aos educandos
42.4. Construção de cozinha-piloto
-Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à criança de quatro a seis anos.
-Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à crianças de zero a quatro anos.
-Dar condições de ensino em idade escolar.
-Transportar crianças em idade escolar
-Fornecer às crianças do ensino fundamental material didático, tratamento médico￾odontológico, inclusive óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e assistência
social.
-Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos da rede escolar da
educação pré-escolar e do ensino fundamental.
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42.5. Política de valorização do magistério
42.6. Informatização das unidades de ensino
42.7. Educação Ambiental
43 - ENSINO MÉDIO
43.1. Assistência aos alunos
44 - ENSINO SUPERIOR
44.1. Assistência aos alunos
45 - ENSINO SUPLETIVO
45.1. Assistência aos alunos
-Desenvolver programa de capacitação, aperfeiçoamento e valorização salarial do corpo
docente. 
-Informatizar as unidades de ensino, tanto nas tarefas administrativas, como dotando-as deste
recurso didático.
-Mostrar aos alunos o significado de nosso patrimônio ambiental, inclusive criando ambientes
específicos para isto.
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino médio.
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino superior.
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino supletivo.
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46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
46.1. Construção do Centro Cultural e Poliesportivo
46.2. Construção de parque recreativo 
46.3. Atendimento, orientação e condições à prática de atividade física e
desportiva
48 - CULTURA
48.1 Construção de prédio para instalação de Biblioteca Pública
48.2 Promoção de seminário de estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural do
Município anualmente
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.1. Instalação de uma classe para excepcionais
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-Dotar o município de um centro esportivo para atender às necessidades e ao desenvolvimento
físico e social da juventude
-Oferecer à população condições de lazer e recreação, com realização de eventos aquáticos.
-Oferecer aos munícipes e aos turistas programas que viabilizem a prática de atividades físicas
e desportivas, inclusive equipando a orla.
-Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, oferecendo meios de
pesquisa e lazer.
-Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem, tradição cultural e histórica de seu
desenvolvimento.
-Dar aos excepcionais assistência educacional de acordo com suas possibilidades e aptidões.
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51 - ENERGIA ELÉTRICA
51.1. Extensão de rede elétrica no perímetro urbano
51.2. Eletrificação de comunidades distantes
57 - HABITAÇÃO
57.1. Construção de casas populares
58 - URBANISMO
58.1. Urbanização e paisagismo
58.2. Canalização de córregos e águas pluviais
58.3. Abertura e pavimentação de vias urbanas
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
60.1. Aquisição de caminhões
-Iluminar ruas e dotar as residências de energia elétrica.
-Dotar as comunidades distantes de energia elétrica através de formas alternativas de geração.
-Diminuir o déficit residencial, construindo casas populares para moradia da população de
baixa renda.
-Criar e implantar solução urbanística e paisagística nos pontos de interesse turístico no
município.
-Solucionar o problema das águas pluviais, melhorando as condições das vias públicas.
-Melhorar as condições das vias urbanas em locais densamente povoados ou zonas de
expansão urbana.
-Ampliar a coleta de lixo domiciliar no município.
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60.2. Construção de cemitério e velório
62- INDÚSTRIA
62.1. Incentivo a criação de cooperativas de mão-de-obra
62.2. Incentivo a criação de microempresas
63- COMÉRCIO
63.1. Incentivo a criação de cooperativas de mão-de-obra
63.2. Incentivo a criação de microempresas
65 - TURISMO
65.1. Descentralização do apoio ao turista
65.2. Elaboração do Plano de Educação Turística
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-Construir cemitério e velório municipais em local de fácil acesso.
-Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim a oferta de
empregos no município.
-Criar programa de incentivos a criação de microempresas, aumentando, assim a oferta de
empregos no município.
-Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim a oferta de
empregos no município.
-Criar programa de incentivos a criação de microempresas, aumentando, assim a oferta de
empregos no município.
-Criar ilhas dotadas da estrutura necessária ao bem estar do turista, proporcionando-lhe a
segurança da proximidade do poder público. 
-Orientar e conscientizar a população da importância do turista para o desenvolvimento do
município.
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65.3. Campanhas publicitárias 
65.4. Incremento as atividades desenvolvidas na alta e na baixa temporada
75 - SAÚDE
75.1. Construção de Pronto-Atendimentos
75.2. Construção de Unidades Básicas de Saúde
75.3. Atendimento a ocorrências típicas de praia
75.4. Aquisição de equipamentos de emergência
76 - SANEAMENTO
76.1. Ampliação da rede de água e reservatório
-Continuar a investir na divulgação do município junto a mídia, através da criação de um plano
de marketing turístico.
-Incrementar as atividades já desenvolvidas na alta e principalmente na baixa temporada, com
ênfase as atividades culturais e esportivas.
-Oferecer de forma adequada assistência médica de emergência a população e aos turistas
-Oferecer à população assistência médica, com ênfase maior a saúde preventiva
-Implementar, em locais estratégicos da orla, estrutura para atendimento emergencial às
ocorrências típicas de praia.
-Ampliar o atendimento emergencial, evitando-se deslocações a outros municípios.
-Ampliar o abastecimento de água na sede do Município para estender o atendimento à
população.
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76.2. Ampliação da rede de esgoto e construção de novas estações de tratamento
77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
77.1. Cumprimento das exigências e recomendações do EIA/RIMA para a conclusão da Ponte
Iguape-Ilha Comprida
77.2. Criação de Ambientes para Educação Ecológica
77.3. Conscientização da população quanto as questões ambientais
77.4. Equacionamento da questão lixo
80 - RELAÇÕES DO TRABALHO
80.1. Incentivo a geração de emprego e renda
-Ampliar o sistema de esgoto no Município, levando-o as regiões mais densamente povoadas .
-Dar prosseguimento ao cumprimento das exigências e recomendações do EIA/RIMA.
-Estimular o uso de áreas ecológicas para fins de educação ambiental, não comprometendo sua
integridade
-Conscientizar a população, principalmente nas escolas do município, quanto ao significado de
nosso patrimônio ecológico.
-Buscar, através de iniciativas conjuntas, a solução para o problema do lixo.
-Criar condições para o exercício da atividade extrativismo, através de pesquisas da
capacidade de suporte do recurso natural e posterior licenciamento da atividade.
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80.2. Sistema de orientação e encaminhamento de mão-de-obra
81 - ASSISTÊNCIA
81.1.Atendimento a grupos da população com problemática específica
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
88.1. Construção de estação rodoviária
88.2. Conclusão da ponte Iguape-Ilha
88.3. Aquisição de máquinas e caminhões 
91 - TRANSPORTE URBANO
91.1.Melhoria e ampliação da frota
91.2. Construção de garagem e oficina
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-Desenvolver sistema de orientação e encaminhamento de mão de obra, com base em um
banco de dados com informações sobre ofertas de emprego no município.
-Implementar ações de atenção social, a partir da identificação de problemas emergentes e dos
recursos disponíveis.
-Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros
-Melhorar as condições de Iguape x Ilha facilitando o acesso entre os turistas e residentes.
-Complementar a frota de máquinas e renovar a frota de caminhões para a manutenção do
sistema viário do município.
-Ampliar a capacidade do transporte coletivo no Município.
-Dotar o serviço de transporte coletivo do município de locais apropriados para a manutenção
da frota.
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93 - TRANSPORTES ESPECIAIS
93.1. Incentivo a iniciativa privada
O B J E T I V O S
-Incentivar a implantação de alternativas de transporte, preferencialmente as que incrementem
o turismo. 

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