| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1998 |
| Date | 1998-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N 242 DE 28 DE MAIO DE 1.998. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 18 de maio de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1.- Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, que compreenderão as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual. ART. 2.- A estrutura orçamentária, que servirá de base para a elaboração do orçamento para o exercício de 1.999, obedecerá, dentro de sua possibilidade, a programação de obras e serviços, constantes do anexo I, desta Lei. ART. 3.- As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores componentes da área. ART. 4.- A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa. Parágrafo Único.- A proposta orçamentária deverá atender um processo de planejamento permanente visando a sua descentralização, na seguinte forma: I) O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e Entidades da Administração Direta. II) O orçamento de Investimento de Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, que atuem na área de saúde, previdência social quando couber. ART. 5.- A Lei Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e os princípios da unidade, universalidade e anualidade devendo as despesas fixadas não exceder a previsão da receita para o exercício. ART. 6.- As receitas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência no exercício, o comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias. Parágrafo Único.- As taxas de polícia administrativa e de serviços público deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas, sendo que os tributos poderão ser recolhidos em parcelas e corrigidos pela variação de índice inflacionário fornecido pelo Governo Federal. ART. 7.- O Poder Executivo é autorizado nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, a: § 1°.- Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor. § 2°.- Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos da Legislação em vigor. § 3°.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com outras esferas do Governo, para desenvolvimento de programas prioritárias nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, nos termos da Lei. ART. 8°.- O orçamento fiscal abrangerá os poderes Executivo, Legislativo e demais entidades da Administração. ART. 9°.- As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes. A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, além dos índices inflacionários para o próximo exercício ficarão condicionados à expressa autorização legislativa para tal, e as disposições contidas no artigo 169 da Constituição Federal. Parágrafo Único.- As despesas de que trata este artigo, abrangem os gastos correspondentes à: - Salários; - Obrigações Patronais; - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. ART. 10.- O pagamento de pessoal, de encargos e da dívida terá prioridades sobre as ações de expansão. Parágrafo Único.- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisado sem autorização legislativa. ART. 11.- O município aplicará no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e dos recursos transferidos pelo Estado e a União, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. ART. 12.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 28 de Maio de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ilha Comprida A N E X O I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PERÍODO DE 1.999 P R O G R A M A S O B J E T I V O S 1 - PROCESSO LEGISLATIVO 1.1. Construção do prédio da Câmara Municipal 1.2. Aquisição de equipamentos e materiais permanente 7 - ADMINISTRAÇÃO 7.1. Construção do Paço Municipal 7.2. Aquisição de equipamentos e material permanente 7.3. Ampliação de sistema computadorizado Municipal -Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara Municipal, principalmente quanto às instalações das Comissões Técnicas e do Plenário. -Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo. -Instalar adequadamente os vários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho. -Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-se mais eficientes. -Modernizar os serviços de controles financeiros, agilizando as informações, e assegurar maior grau de confiança nos dados, bem como assegurar o perfeito cadastramento dos Contribuintes do I.P.T.U Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S O B J E T I V O S 7.4. Reestruturação Administrativa 7.5. Amortização da dívida pública 9 - PLANEJAMENTO MUNICIPAL 9.1. Criação de Agência de Desenvolvimento Local 9.2. Execução de levantamentos aerofotogramétricos 9.3. Criação de cadastro de propostas de investimentos 15 - PRODUÇÃO ANIMAL 15.1. Defesa Sanitária Animal 15.2. Desenvolvimento da Pesca 15.3. Construção da Casa do Pescador -Dotar a Prefeitura de nova organização, mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos e a coletividade. -Pagamento dos precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 100, da Constituição Federal, e 33, das Disposições Constitucionais transitórias. -Fomentar a criação de agência de desenvolvimento sustentado. -Efetuar levantamentos aerofotogramétricos periódicos, para controle e planejamento da ocupação. -Demonstrar ao empreendedor as carências existentes no município, sugerindo investimentos em áreas que trarão retorno ao munícipe, ao turista e ao investidor. -Construção de cocheira e canil para guarda de animais apreendidos no Município. - Incentivo ao pequeno pescador e a pesca amadora preservando contra a depredação. - Em Convênio com o Governo do Estado, construir a Casa do Pescador, visando a comercialização e o aprimoramento de suas atividades.. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S O B J E T I V O S 16 - ABASTECIMENTO 16.1. Construção de Mercado Municipal 16.2. Incentivo aos produtos de pesca e às cooperativas 16.3. Realização de feiras anuais de artesanato 16.4. Incentivo à formação de microempresas 16.5. Incentivo a produção local 21 - COMUNICAÇÕES POSTAIS 21.1. Contratos de postagem de correspondências convencionais ou especiais com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -Organizar o sistema de abastecimento alimentar no município, possibilitando ao produtor condições de comercializar a produção -Baixar o custo da alimentação através do aumento do produto de pesca. -Criar condições de comercialização de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou microempresas. -Dar aos artesões do Município condições de beneficiar seus produtos, possibilitando-lhes melhores condições de venda -Buscar junto aos Órgãos Estaduais e Federais, recursos para desenvolver Projetos de Execução Descentralizada. -Procurar desburocratizar o fluxo do envio de correspondências, em especial com os contribuintes do I.P.T.U. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S O B J E T I V O S 30 - SEGURANÇA PÚBLICA 30.1. Instituição da Guarda Municipal 30.2. Instalações de uma unidade do Corpo de Bombeiros 30.3. Instituição de zonas de estacionamento 39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO-REGIÕES 39.1. Planejamento e controle da ocupação de micro-regiões -Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no patrulhamento noturno. -Manter serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público. -Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade para descongestionar o trânsito, bem como criar zonas de estacionamento para veículos dos turistas de curta temporada. -Direcionar o potencial econômico de micro-regiões através do planejamento e controle da ocupação. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S O B J E T I V O S 41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS 41.1. Instalação de classes para a educação pré-escolar 41.2. Construção de creches 42 - ENSINO FUNDAMENTAL 42.1. Construção de grupos escolares 42.2. Aquisição de ônibus para transporte de alunos do ensino fundamental 42.3. Assistência aos educandos 42.4. Construção de cozinha-piloto -Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à criança de quatro a seis anos. -Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à crianças de zero a quatro anos. -Dar condições de ensino em idade escolar. -Transportar crianças em idade escolar -Fornecer às crianças do ensino fundamental material didático, tratamento médicoodontológico, inclusive óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e assistência social. -Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos da rede escolar da educação pré-escolar e do ensino fundamental. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S O B J E T I V O S 42.5. Política de valorização do magistério 42.6. Informatização das unidades de ensino 42.7. Educação Ambiental 43 - ENSINO MÉDIO 43.1. Assistência aos alunos 44 - ENSINO SUPERIOR 44.1. Assistência aos alunos 45 - ENSINO SUPLETIVO 45.1. Assistência aos alunos -Desenvolver programa de capacitação, aperfeiçoamento e valorização salarial do corpo docente. -Informatizar as unidades de ensino, tanto nas tarefas administrativas, como dotando-as deste recurso didático. -Mostrar aos alunos o significado de nosso patrimônio ambiental, inclusive criando ambientes específicos para isto. -Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino médio. -Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino superior. -Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino supletivo. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 46.1. Construção do Centro Cultural e Poliesportivo 46.2. Construção de parque recreativo 46.3. Atendimento, orientação e condições à prática de atividade física e desportiva 48 - CULTURA 48.1 Construção de prédio para instalação de Biblioteca Pública 48.2 Promoção de seminário de estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município anualmente 49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 49.1. Instalação de uma classe para excepcionais O B J E T I V O S -Dotar o município de um centro esportivo para atender às necessidades e ao desenvolvimento físico e social da juventude -Oferecer à população condições de lazer e recreação, com realização de eventos aquáticos. -Oferecer aos munícipes e aos turistas programas que viabilizem a prática de atividades físicas e desportivas, inclusive equipando a orla. -Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer. -Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem, tradição cultural e histórica de seu desenvolvimento. -Dar aos excepcionais assistência educacional de acordo com suas possibilidades e aptidões. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S O B J E T I V O S 51 - ENERGIA ELÉTRICA 51.1. Extensão de rede elétrica no perímetro urbano 51.2. Eletrificação de comunidades distantes 57 - HABITAÇÃO 57.1. Construção de casas populares 58 - URBANISMO 58.1. Urbanização e paisagismo 58.2. Canalização de córregos e águas pluviais 58.3. Abertura e pavimentação de vias urbanas 60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 60.1. Aquisição de caminhões -Iluminar ruas e dotar as residências de energia elétrica. -Dotar as comunidades distantes de energia elétrica através de formas alternativas de geração. -Diminuir o déficit residencial, construindo casas populares para moradia da população de baixa renda. -Criar e implantar solução urbanística e paisagística nos pontos de interesse turístico no município. -Solucionar o problema das águas pluviais, melhorando as condições das vias públicas. -Melhorar as condições das vias urbanas em locais densamente povoados ou zonas de expansão urbana. -Ampliar a coleta de lixo domiciliar no município. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S 60.2. Construção de cemitério e velório 62- INDÚSTRIA 62.1. Incentivo a criação de cooperativas de mão-de-obra 62.2. Incentivo a criação de microempresas 63- COMÉRCIO 63.1. Incentivo a criação de cooperativas de mão-de-obra 63.2. Incentivo a criação de microempresas 65 - TURISMO 65.1. Descentralização do apoio ao turista 65.2. Elaboração do Plano de Educação Turística O B J E T I V O S -Construir cemitério e velório municipais em local de fácil acesso. -Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Criar programa de incentivos a criação de microempresas, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Criar programa de incentivos a criação de microempresas, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Criar ilhas dotadas da estrutura necessária ao bem estar do turista, proporcionando-lhe a segurança da proximidade do poder público. -Orientar e conscientizar a população da importância do turista para o desenvolvimento do município. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S O B J E T I V O S 65.3. Campanhas publicitárias 65.4. Incremento as atividades desenvolvidas na alta e na baixa temporada 75 - SAÚDE 75.1. Construção de Pronto-Atendimentos 75.2. Construção de Unidades Básicas de Saúde 75.3. Atendimento a ocorrências típicas de praia 75.4. Aquisição de equipamentos de emergência 76 - SANEAMENTO 76.1. Ampliação da rede de água e reservatório -Continuar a investir na divulgação do município junto a mídia, através da criação de um plano de marketing turístico. -Incrementar as atividades já desenvolvidas na alta e principalmente na baixa temporada, com ênfase as atividades culturais e esportivas. -Oferecer de forma adequada assistência médica de emergência a população e aos turistas -Oferecer à população assistência médica, com ênfase maior a saúde preventiva -Implementar, em locais estratégicos da orla, estrutura para atendimento emergencial às ocorrências típicas de praia. -Ampliar o atendimento emergencial, evitando-se deslocações a outros municípios. -Ampliar o abastecimento de água na sede do Município para estender o atendimento à população. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S O B J E T I V O S 76.2. Ampliação da rede de esgoto e construção de novas estações de tratamento 77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 77.1. Cumprimento das exigências e recomendações do EIA/RIMA para a conclusão da Ponte Iguape-Ilha Comprida 77.2. Criação de Ambientes para Educação Ecológica 77.3. Conscientização da população quanto as questões ambientais 77.4. Equacionamento da questão lixo 80 - RELAÇÕES DO TRABALHO 80.1. Incentivo a geração de emprego e renda -Ampliar o sistema de esgoto no Município, levando-o as regiões mais densamente povoadas . -Dar prosseguimento ao cumprimento das exigências e recomendações do EIA/RIMA. -Estimular o uso de áreas ecológicas para fins de educação ambiental, não comprometendo sua integridade -Conscientizar a população, principalmente nas escolas do município, quanto ao significado de nosso patrimônio ecológico. -Buscar, através de iniciativas conjuntas, a solução para o problema do lixo. -Criar condições para o exercício da atividade extrativismo, através de pesquisas da capacidade de suporte do recurso natural e posterior licenciamento da atividade. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S 80.2. Sistema de orientação e encaminhamento de mão-de-obra 81 - ASSISTÊNCIA 81.1.Atendimento a grupos da população com problemática específica 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 88.1. Construção de estação rodoviária 88.2. Conclusão da ponte Iguape-Ilha 88.3. Aquisição de máquinas e caminhões 91 - TRANSPORTE URBANO 91.1.Melhoria e ampliação da frota 91.2. Construção de garagem e oficina O B J E T I V O S -Desenvolver sistema de orientação e encaminhamento de mão de obra, com base em um banco de dados com informações sobre ofertas de emprego no município. -Implementar ações de atenção social, a partir da identificação de problemas emergentes e dos recursos disponíveis. -Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros -Melhorar as condições de Iguape x Ilha facilitando o acesso entre os turistas e residentes. -Complementar a frota de máquinas e renovar a frota de caminhões para a manutenção do sistema viário do município. -Ampliar a capacidade do transporte coletivo no Município. -Dotar o serviço de transporte coletivo do município de locais apropriados para a manutenção da frota. Prefeitura Municipal de Ilha Comprida P R O G R A M A S 93 - TRANSPORTES ESPECIAIS 93.1. Incentivo a iniciativa privada O B J E T I V O S -Incentivar a implantação de alternativas de transporte, preferencialmente as que incrementem o turismo.