norma nº 120/1995

LEI Nº 120
DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.995.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 059, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1993 – CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL-.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada no dia 23 de Outubro de 1995, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Ficam pela presente alterados os artigos e dispositivos da Lei
Municipal nº 059, de 15 de Dezembro de 1993 - Código Tributário
Municipal, a saber:
“Art.23- ........
§.3º- O pagamento integral do Imposto em parcela única, fará jus
ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor original, desde
que pagos dentro de seu respectivo vencimento.
Art.128-.......
4- emissão de aviso recibo de impostos em geral (por
Unidade)...............................................5 UFIR
6- emissão de 2ª via de imposto................5 UFIR”
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 01 DE NOVEMBRO DE 1995
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal