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norma nº 122/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 122 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 122
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.995.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 1995, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, órgão local,
vinculado ao Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, de caráter
consultivo e de assessoramento da Prefeitura em questões referentes
ao desenvolvimento turístico.
Art.2º- O Conselho tem por finalidade principal, contribuir na criação de
condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade
turísticas no Município de Ilha Comprida.
Art.3º- Compete ao Conselho:
I- manter intercâmbio com entidades de turismo, oficiais
e privadas;
II- assessorar a elaboração do Plano Turístico do
Município de Ilha Comprida;
III- programar e executar amplos debates sobre temas de
interesse turístico;
IV- propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do turismo;
V- manter cadastro de informações turísticas de interesse,
e acompanhar sua divulgação;
VI- emitir parecer sobre as obras que tenham relação direta
ou indireta com o turismo, sendo obrigatoriamente
incluído nos Autos do respectivo processo.
Art.4º- O Conselho Municipal de Turismo, será constituído de 06 (seis)
membros, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos,
dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de turismo.
§.1º-O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo,
será de 02 (dois) anos, observando-se para o primeiro mandato,
o término em 31 de Dezembro de 1996, conforme disposto no
Parágrafo 2º do Artigo 1º das disposições transitórias da Lei
Orgânica do Município de Ilha Comprida.
§.2º-Ao final de cada mandato, seus membros poderão ser
reconduzidos, por uma única vez.
§.3º-Em caso de vaga, nomear-se-à substituto para completar o
prazo do mandato de substituto para completar o prazo do
mandato do substituído. 
§.4º-Os membros do Conselho criado nos termos da presente Lei
não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas
funções.
Art.5º- O Conselho Municipal de Turismo, terá 01 (hum) Presidente e 01
(hum) Vice-presidente, escolhido dentre seus membros, pelo Prefeito
Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os membros escolhidos para preenchimento dos cargos
instituídos no “Caput” do presente Artigo, serão
renovados a cada mandato, sendo vedada a recondução
para o mandato seguinte.
Art.6º- Será obrigatória a freqüência dos membros do Conselho às Sessões
do Colegiado.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Conselheiro que deixar de comparecer a 05 (cinco)
sessões consecutivas, sem causa justificada, será
dispensado de suas funções.
Art.7º- O Conselho Municipal de Turismo, elaborará no prazo de 60
(sessenta) dias, após a sua composição o seu Regimento Interno, que
será submetido à aprovação do Prefeito.
Art.8º- O Executivo Municipal poderá designar servidores de seu Quadro,
para prestar serviços técnico e administrativos junto ao Conselho
Municipal de Turismo.
Art.9º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 15 DE DEZEMBRO DE 1995
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal

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