| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 135 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 122 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.995. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, órgão local, vinculado ao Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, de caráter consultivo e de assessoramento da Prefeitura em questões referentes ao desenvolvimento turístico. Art.2º- O Conselho tem por finalidade principal, contribuir na criação de condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turísticas no Município de Ilha Comprida. Art.3º- Compete ao Conselho: I- manter intercâmbio com entidades de turismo, oficiais e privadas; II- assessorar a elaboração do Plano Turístico do Município de Ilha Comprida; III- programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; IV- propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo; V- manter cadastro de informações turísticas de interesse, e acompanhar sua divulgação; VI- emitir parecer sobre as obras que tenham relação direta ou indireta com o turismo, sendo obrigatoriamente incluído nos Autos do respectivo processo. Art.4º- O Conselho Municipal de Turismo, será constituído de 06 (seis) membros, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de turismo. §.1º-O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo, será de 02 (dois) anos, observando-se para o primeiro mandato, o término em 31 de Dezembro de 1996, conforme disposto no Parágrafo 2º do Artigo 1º das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida. §.2º-Ao final de cada mandato, seus membros poderão ser reconduzidos, por uma única vez. §.3º-Em caso de vaga, nomear-se-à substituto para completar o prazo do mandato de substituto para completar o prazo do mandato do substituído. §.4º-Os membros do Conselho criado nos termos da presente Lei não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas funções. Art.5º- O Conselho Municipal de Turismo, terá 01 (hum) Presidente e 01 (hum) Vice-presidente, escolhido dentre seus membros, pelo Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO- Os membros escolhidos para preenchimento dos cargos instituídos no “Caput” do presente Artigo, serão renovados a cada mandato, sendo vedada a recondução para o mandato seguinte. Art.6º- Será obrigatória a freqüência dos membros do Conselho às Sessões do Colegiado. PARÁGRAFO ÚNICO- O Conselheiro que deixar de comparecer a 05 (cinco) sessões consecutivas, sem causa justificada, será dispensado de suas funções. Art.7º- O Conselho Municipal de Turismo, elaborará no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua composição o seu Regimento Interno, que será submetido à aprovação do Prefeito. Art.8º- O Executivo Municipal poderá designar servidores de seu Quadro, para prestar serviços técnico e administrativos junto ao Conselho Municipal de Turismo. Art.9º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. Art.10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 15 DE DEZEMBRO DE 1995 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal