br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 123/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 123 / 1995
Date 1995-12-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALOJAMENTO E REFEIÇÕES AO EFETIVO POLICIAL À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DURANTE A TEMPORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 123
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FORNECER
ALOJAMENTO E REFEIÇÕES AO
EFETIVO POLICIAL À DISPOSIÇÃO DO
MUNICÍPIO, DURANTE A TEMPORADA,
E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 1995, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer
Alojamento e Refeições ao Efetivo Policial à disposição do
Município, durante a temporada.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1995
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal

open original →