| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1995 |
| Date | 1995-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALOJAMENTO E REFEIÇÕES AO EFETIVO POLICIAL À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DURANTE A TEMPORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 123 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALOJAMENTO E REFEIÇÕES AO EFETIVO POLICIAL À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO, DURANTE A TEMPORADA, E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer Alojamento e Refeições ao Efetivo Policial à disposição do Município, durante a temporada. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1995 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal