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norma nº 124/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 124 / 1995
Date 1995-12-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 124
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CRIAR O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 1995, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de Assistência .Social.
Art.2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
II- Dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
III- Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais e não governamentais;
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da Lei;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamento das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força de
Lei e de Convênio no setor;
VI- Produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII- Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas.
§.1º-A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência
Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
§.2º-Os recursos que compõem o Fundo serão depositadas no Banco
do Brasil S/A, em conta especial sob a denominação -Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art.3º- O FMAS será gerido pelo Departamento de Saúde e Bem Estar
Social sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
§.1º-A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social -FMAS- constará do Plano Diretor do Município.
§.2º-O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS
integrará o orçamento do Departamento de Saúde e Bem Estar
Social.
Art.4º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS,
serão aplicados em :
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos
e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo
órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da Política de Assistência
Social ou por órgão conveniados;
II- Pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direitos público e privado para
execução de programas e projetos específicos do setor
de Assistência Social;
III- Aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas;
IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação
de imóveis para prestação de serviços de Assistência
Social;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das
ações de Assistência Social;
VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de
Assistência Social;
VII- Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no Inciso I, do Art. 15 da Lei Orgânica da
Assistência Social.
Art.5º- O repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente registradas nos CNAS, será efetivado por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO- As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência
Social se processarão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação
vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art.6º- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma
sintética e anualmente, de forma analítica.
Art.7º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1995
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal

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