| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1995 |
| Date | 1995-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 124 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência .Social. Art.2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III- Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de Lei e de Convênio no setor; VI- Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII- Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. §.1º-A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. §.2º-Os recursos que compõem o Fundo serão depositadas no Banco do Brasil S/A, em conta especial sob a denominação -Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Art.3º- O FMAS será gerido pelo Departamento de Saúde e Bem Estar Social sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. §.1º-A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS- constará do Plano Diretor do Município. §.2º-O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS integrará o orçamento do Departamento de Saúde e Bem Estar Social. Art.4º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS, serão aplicados em : I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgão conveniados; II- Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direitos público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social; VII- Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso I, do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. Art.5º- O repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas nos CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO- As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art.6º- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica. Art.7º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1995 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal