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norma nº 125/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 125 / 1995
Date 1995-12-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 125
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária
realizada no dia 12 de dezembro de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS,
órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.
Art.2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Definir as prioridades da política de Assistência Social;
II- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do Plano Municipal de Assistência;
III- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
Política de Assistência Social;
V- Propor critérios para promoção e para execuções financeiras
e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI- Acompanhar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipalidade Assistência Social, e fiscalizar a
movimentação e aplicação dos recursos;
VII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e
privadas no Município;
VIII- Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social Públicos e Privados no âmbito
Municipal;
IX- Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios
entre o setor público e as entidades privadas que prestam
serviços de Assistência Social no âmbito Municipal;
X- Apreciar previamente os Contratos e Convênios referidos no
Inciso anterior;
XI- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de Assistência Social;
XIII- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros,
a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados;
XV- Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.3º- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a seguinte
composição:
I- Do governo municipal:
a) representante(s) da Secretaria de Assistência ou
órgão equivalente;
b) representante(s) do órgão de educação;
c) representante(s) do órgão de saúde;
d) representante(s) do órgão de habitação;
e) representante (s) do órgão de trabalho;
f) representante (s) do órgão de finanças;
g) representantes das outras esferas de Governo
(União e Estado);
II- Representante(s) dos prestadores de serviços da área:
a) representante(s) de entidades de atendimento à
infância e adolescência;
b) representante(s) de escolas especializadas;
c) representante(s) de albergues ou asilos;
d) representante(s) de instituições de atendimento à
criança e/ou adolescentes;
III- Representante(s) dos profissionais da área:
a) representante(s) dos Assistentes Sociais;
b) representante(s) dos sociólogos;
c) representante(s) dos psicólogos;
IV- Dos Usuários:
a) representante(s) das entidades ou associações
comunitárias;
b) representante(s) dos sindicatos e entidades
patronais da área de Assistência Social;
c) representante(s) dos sindicatos e entidades de
trabalhadores;
d) representante(s) das associações de portadores de
deficiência;
e) representante(s) de associações da criança e do
adolescente;
f) representante(s) de associações de idosos.
§.1º-Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
§.2º-Somente será admitida a participação no Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
§.3º-A soma dos representantes que tratam os Incisos II, III e IV do
presente artigo não será inferior à metade do total de membros
do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS.
Art.4º- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Assistência Social, serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação:
I- Da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às
respectivas representações;
II- Do único representante legal das entidades nos demais casos.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
Art.5º- A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS reger-se-à pelas disposições seguintes:
I- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado;
II- Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS e substituídos pelos respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III- Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS poderão ser substituídos mediante a solicitação, da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito
Municipal;
IV- Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art.6º- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá seu
funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo
as seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros.
Art.7º- A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente,
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art.8º- Para melhorar o desempenho de suas funções o Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS, poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS as instituições formadoras de
recursos humanos para Assistência Social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de
Assistência Social, sem embargo de sua condição de
membro;
II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS em assuntos específicos;
Art.9º- Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS serão publicas e precedidas de ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO- As Resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS bem como os temas tratados em
plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla
e sistemática divulgação.
Art.10- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS elaborará seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a
promulgação da Lei.
Art.11- A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as
atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art.12- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1995
Antônio Márcio Ragni de Castro leite
Prefeito Municipal

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