| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1995 |
| Date | 1995-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 125 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal. Art.2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- Definir as prioridades da política de Assistência Social; II- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social; V- Propor critérios para promoção e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VI- Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipalidade Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; VIII- Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social Públicos e Privados no âmbito Municipal; IX- Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito Municipal; X- Apreciar previamente os Contratos e Convênios referidos no Inciso anterior; XI- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; XIII- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XV- Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art.3º- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a seguinte composição: I- Do governo municipal: a) representante(s) da Secretaria de Assistência ou órgão equivalente; b) representante(s) do órgão de educação; c) representante(s) do órgão de saúde; d) representante(s) do órgão de habitação; e) representante (s) do órgão de trabalho; f) representante (s) do órgão de finanças; g) representantes das outras esferas de Governo (União e Estado); II- Representante(s) dos prestadores de serviços da área: a) representante(s) de entidades de atendimento à infância e adolescência; b) representante(s) de escolas especializadas; c) representante(s) de albergues ou asilos; d) representante(s) de instituições de atendimento à criança e/ou adolescentes; III- Representante(s) dos profissionais da área: a) representante(s) dos Assistentes Sociais; b) representante(s) dos sociólogos; c) representante(s) dos psicólogos; IV- Dos Usuários: a) representante(s) das entidades ou associações comunitárias; b) representante(s) dos sindicatos e entidades patronais da área de Assistência Social; c) representante(s) dos sindicatos e entidades de trabalhadores; d) representante(s) das associações de portadores de deficiência; e) representante(s) de associações da criança e do adolescente; f) representante(s) de associações de idosos. §.1º-Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. §.2º-Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. §.3º-A soma dos representantes que tratam os Incisos II, III e IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS. Art.4º- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I- Da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações; II- Do único representante legal das entidades nos demais casos. PARÁGRAFO ÚNICO- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art.5º- A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS reger-se-à pelas disposições seguintes: I- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II- Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; III- Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS poderão ser substituídos mediante a solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV- Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V- As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art.6º- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I- Plenário como órgão de deliberação máxima; II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art.7º- A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art.8º- Para melhorar o desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro; II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em assuntos específicos; Art.9º- Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão publicas e precedidas de ampla divulgação. PARÁGRAFO ÚNICO- As Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art.10- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art.11- A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social. Art.12- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1995 Antônio Márcio Ragni de Castro leite Prefeito Municipal