| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1995 |
| Date | 1995-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
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LEI Nº 126 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ANO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de novembro de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- O orçamento fiscal do Município de Ilha Comprida abrangendo a Administração Direta, estima a receita em R$ 15.376.000,00 (quinze milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), e a Administração Indireta em R$ 230.700,00 (duzentos e trinta mil e setecentos reais), discriminados pelos anexos desta Lei. Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com os seguinte desdobramento: I-ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES................. R$ 15.296.000,00 Receita Tributária................................ R$ 9.095.000,00 Receita Patrimonial............................. R$ 475.000,00 Receita Industrial................................ R$ 30.000,00 Transferências Correntes.................... R$ 2.160.000,00 Outras receitas Correntes.................... R$ 3.536.000,00 RECEITA DE CAPITAL................... R$ 80.000,00 Alienação de Bens............................... R$ 25.000,00 Transferências de Capital.................... R$ 30.000,00 Outras Receitas de Capital.................. R$ 25.000,00 SUB-TOTAL...................................... R$ 15.376.000,00 II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Recursos Próprios..................................... R$ 230.700,00 TOTAL.................................................... R$ 15.606.700,00 Art.3º- A despesa da Administração será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da despesa, integrantes desta Lei e o Instituto Municipal de Previdência em seu Orçamento aprovado por Decreto Executivo. I- POR FUNÇÃO DO GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01-Legislativa.................................................. R$ 734.000,00 03-Administração e Planejamento.................... R$ 3.587.700,00 05-Comunicação.............................................. R$ 97.500,00 06-Defesa Nacional e Segurança Pública.......... R$ 1.700,00 08-Educação e Cultura..................................... R$ 2.203.200,00 09-Energia e Recursos Minerais....................... R$ 545.000,00 10-Habitação e Urbanização............................ R$ 5.668.000,00 11-Indústria Comércio e Serviços.................... R$ 54.800,00 13-Saúde e Saneamento................................... R$ 984.000,00 15-Assistência e Previdência........................... R$ 774.600,00 16-Transporte.................................................. R$ 725.500,00 SUB-TOTAL................................................... R$ 15.376.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 15-Assistência e Previdência........................... R$ 230.700,00 TOTAL............................................................ R$ 15.606.700,00 II- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PODER LEGISLATIVO 10-Câmara Municipal ................................... R$ 734.000,00 PODER EXECUTIVO 20-Gabinete do Prefeito................................... R$ 328.900,00 21-Departamento Jurídico................................ R$ 98.000,00 22-Departamento de Administração................. R$ 447.000,00 23-Departamento de Finanças.......................... R$ 371.100,00 24-Departamento de Obras e Serviços............ R$ 7.346.900,00 25-Departamento de Educação, Desportos e Cultura.. R$ 2.193.200,00 26-Departamento de Ecologia Pesca e Turismo R$ 54.800,00 27-Departamento de Saúde.e Bem E. Social... R$ 1.402.700,00 28-Encargos Gerais do Município.................... R$ 2.399.400,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...... R$ 15.376.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA R$ 230.700,00 TOTAL GERAL................................................. R$ 15.606.700,00 Art.4º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a redistribuir as dotações de pessoal de uma para outra Unidade Orçamentária, nos termos do Artigo 66, Parágrafo Único, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art.6º- A presente Lei, será publicada e entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1996, revogadas as disposições e contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1995 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal