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norma nº 126/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 126 / 1995
Date 1995-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
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 LEI Nº 126
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO ANO DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1996.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada
no dia 20 de novembro de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei :
Art.1º- O orçamento fiscal do Município de Ilha Comprida abrangendo a
Administração Direta, estima a receita em R$ 15.376.000,00 (quinze
milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), e a Administração
Indireta em R$ 230.700,00 (duzentos e trinta mil e setecentos reais),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta
Lei, com os seguinte desdobramento:
I-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES................. R$ 15.296.000,00
Receita Tributária................................ R$ 9.095.000,00
Receita Patrimonial............................. R$ 475.000,00
Receita Industrial................................ R$ 30.000,00
Transferências Correntes.................... R$ 2.160.000,00
Outras receitas Correntes.................... R$ 3.536.000,00
RECEITA DE CAPITAL................... R$ 80.000,00
Alienação de Bens............................... R$ 25.000,00
Transferências de Capital.................... R$ 30.000,00
Outras Receitas de Capital.................. R$ 25.000,00
SUB-TOTAL...................................... R$ 15.376.000,00
II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Recursos Próprios..................................... R$ 230.700,00
TOTAL.................................................... R$ 15.606.700,00
Art.3º- A despesa da Administração será realizada segundo a discriminação
dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da despesa, integrantes
desta Lei e o Instituto Municipal de Previdência em seu Orçamento
aprovado por Decreto Executivo.
I- POR FUNÇÃO DO GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01-Legislativa.................................................. R$ 734.000,00
03-Administração e Planejamento.................... R$ 3.587.700,00
05-Comunicação.............................................. R$ 97.500,00
06-Defesa Nacional e Segurança Pública.......... R$ 1.700,00
08-Educação e Cultura..................................... R$ 2.203.200,00
09-Energia e Recursos Minerais....................... R$ 545.000,00
10-Habitação e Urbanização............................ R$ 5.668.000,00
11-Indústria Comércio e Serviços.................... R$ 54.800,00
13-Saúde e Saneamento................................... R$ 984.000,00
15-Assistência e Previdência........................... R$ 774.600,00
16-Transporte.................................................. R$ 725.500,00
SUB-TOTAL................................................... R$ 15.376.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15-Assistência e Previdência........................... R$ 230.700,00
TOTAL............................................................ R$ 15.606.700,00
II- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
PODER LEGISLATIVO
10-Câmara Municipal ................................... R$ 734.000,00
PODER EXECUTIVO
20-Gabinete do Prefeito................................... R$ 328.900,00
21-Departamento Jurídico................................ R$ 98.000,00
22-Departamento de Administração................. R$ 447.000,00
23-Departamento de Finanças.......................... R$ 371.100,00
24-Departamento de Obras e Serviços............ R$ 7.346.900,00
25-Departamento de Educação, Desportos e Cultura.. R$ 2.193.200,00
26-Departamento de Ecologia Pesca e Turismo R$ 54.800,00
27-Departamento de Saúde.e Bem E. Social... R$ 1.402.700,00
28-Encargos Gerais do Município.................... R$ 2.399.400,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...... R$ 15.376.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA R$ 230.700,00
TOTAL GERAL................................................. R$ 15.606.700,00
Art.4º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a redistribuir as dotações de
pessoal de uma para outra Unidade Orçamentária, nos termos do
Artigo 66, Parágrafo Único, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Art.6º- A presente Lei, será publicada e entrará em vigor a partir de 01 de
Janeiro de 1996, revogadas as disposições e contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1995
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal

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