| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | AUMENTA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) OS VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DO ANEXO III (TABELA DE VENCIMENTOS) DA LEI MUNICIPAL Nº 004/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 012/93 DE 19 DE MARÇO DE 1.993 AUMENTA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DO ANEXO III (TABELA DE VENCIMENTOS) DA LEI MUNICIPAL Nº 004/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 18 de Março de 1.993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Ficam aumentados em 40% (quarenta por cento) os valores salariais constantes do anexo III (tabela de vencimentos) da Lei Municipal nº 004/93 de 01 de Fevereiro de 1993, que passará a ter os seguintes valores: PADRÃO VALOR CR$ 01...................................................................................... 2.240.000,00 02...................................................................................... 2.576.000,00 03...................................................................................... 2.962.400,00 04...................................................................................... 3.406.200,00 05...................................................................................... 3.917.200,00 06...................................................................................... 4.505.200,00 07...................................................................................... 5.180.000,00 08................................................................................5.957.000,00 09................................................................................6.850.200,00 10...................................................................................... 7.877.800,00 11................................................................................9.059.400,00 12...................................................................................... 10.418.800,00 13...................................................................................... 11.981.200,00 14...................................................................................... 13.778.800,00 Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 1º de Março de 1993, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 19 DE MARÇO DE 1993 Antônio Marcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal