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norma nº 127/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 127 / 1996
Date 1996-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 127
DE 04 DE MARÇO DE 1.996.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de Fevereiro de 1996, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Os cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
obedecerão à classificação estabelecida na presente Lei.
Art.2º- O regime jurídico único a ser adotado pela Administração Pública
Municipal, é o Estatutário, a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos de Ilha Comprida – Lei nº 014/93, e suas alterações.
Art.3º- O Plano de Classificação dos Cargos e Funções será aplicado a todos
os Servidores Públicos Municipais.
Art.4º- A composição e a forma de vencimento dos Servidores do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, passa a ser a constante da presente
Lei.
Art.5º- Para efeito desta Lei, considera-se:
I- Funcionário Público - a pessoa legalmente investida em cargo
público e regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município;
II- Cargo Público - a posição instituída na organização do
funcionalismo criado, por Lei, em número certo e com
denominação própria, necessária ao desempenho das
atribuições do serviço público, ao qual corresponde um
vencimento;
III- Emprego público - a posição instituída na organização do
funcionalismo criado por Lei, em número certo com
denominação própria e atribuições específicas cometidas a um
emprego público;
IV- Servidor - a pessoa ocupante de um cargo ou emprego
independente da natureza do seu vínculo com a Administração
Municipal, seja no regime Estatutário, seja no da Consolidação
das Leis do Trabalho;
V- Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos e empregos que
integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura
Municipal;
VI- Classe/Referência - o número indicativo da posição do
cargo/emprego na escala básica de vencimento;
VII- Padrão - grau indicativo do vencimento do Servidor;
VIII- Vencimento - a retribuição básica fixada em Lei paga
mensalmente ao Servidor Público pelo exercício do cargo ou
emprego correspondente ao Padrão;
IX- Remuneração - o valor do vencimento acrescido das vantagens
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo
servidor.
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art.6º- O Quadro Geral de Pessoal do Município de Ilha Comprida, constante
do Anexo I, será composto de Cargos de Provimento em Comissão e
Cargos de Provimento Efetivo, que serão regidos pelo REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ILHA COMPRIDA.
§.1º- Os cargos em Comissão, são de livre provimento e exoneração
pelo Prefeito, respeitadas as condições para seu preenchimento.
§.2º- Os cargos de Provimento Efetivo, serão preenchidos mediante
Concurso Público de Provas e Títulos.
Art.7º- O Servidor Público Municipal Efetivo que vier a ocupar cargo público
de Provimento em Comissão, terá direito de retornar ao cargo de
origem.
CAPÍTULO III
DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Art.8º- A escala de vencimentos dos cargos públicos Municipais, constitui-se
de:
TABELA I – Grupo Ocupacional: Administrativo;
TABELA II – Grupo Ocupacional: Direção, Chefias e Assessoramento;
TABELA III – Grupo Ocupacional: Operacional;
TABELA IV – Grupo Ocupacional: Técnico.
PARÁGRAFO ÚNICO- As Tabelas constantes do caput deste Artigo, são
numeradas em algarismos arábicos e subdivididas em
padrões indicados por letras.
Art.9º- A cada Cargo Público Municipal, corresponderá determinada Classe e
Padrões, conforme grupo ocupacional.
Art.10- Os valores da escala de vencimentos dos Cargos Públicos Municipais,
são os constantes do Anexo II que faz parte integrante da presente Lei.
Art.11- Nenhum Servidor Público Municipal, poderá perceber vencimentos
inferiores ao piso nacional de salários.
Art.12- A critério do Senhor Prefeito, poderá ser concedido ao Servidor
Público Municipal, um adicional técnico, de até 100% (cem por
cento).
PARÁGRAFO ÚNICO- O adicional constante deste artigo, não se incorpora em
nenhuma hipótese aos vencimentos dos servidores e será
cancelada a qualquer tempo, a critério do Sr. Prefeito.
CAPÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.13- Haverá substituições no impedimento legal e temporário do ocupante
do cargo de direção, encarregatura e chefia, por período igual ou
superior à 10 (dez) dias consecutivos.
I- Nas demais substituições, cabe a Administração decidir a real
necessidade, desde que não venha caracterizar uma
transposição;
II- O substituto perceberá a diferença de vencimento entre as duas
situações, no qual se encontrar classificado, excluindo-se os
adicionais atribuídos ao titular do respectivo cargo.
Art.14- Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará,
após, a seu cargo ou emprego de origem.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art.15- Os servidores serão enquadrados no Quadro Geral de Pessoal, através
de Portaria, observando-se o seguinte:
I- Os servidores públicos Municipais que vierem a ocupar cargos
de Provimento em Comissão, serão enquadrados por livre
nomeação do Senhor Prefeito Municipal;
II- Os servidores públicos Municipais que vierem a ocupar cargos
de Provimento Efetivo, serão enquadrados mediante concurso
público de provas e títulos;
III- Todos os servidores serão enquadrados no grau inicial de seu
respectivo cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO- Caso o vencimento do servidor seja superior ao Padrão
Inicial, será enquadrado no Padrão subsequente.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art.16- A progressão horizontal é a passagem de um padrão para o seguinte ou
seguintes, na mesma classe, até o máximo de dois.
Art.17- A progressão é anual, até dois anos consecutivos e ocorre no mês
seguintes aquele em que o Funcionário completa mais 01 (um) ano de
serviço.
Art.18- A progressão se dará por merecimento, considerando-se os seguintes
itens:
I- Avaliação de desempenho:
- Eferido e indicado pelo Chefe Direto, com parecer favorável
do Diretor do Departamento e aprovado pelo Senhor. Prefeito;
II- Assiduidade:
- Não fará jus à progressão o Funcionário que tiver 06 (seis) ou
mais faltas no ano;
III- Disciplina:
- Não fará jus à progressão o funcionário que tiver advertência
por escrito, suspensão ou outra falta grave.
Art.19- A progressão após 05 (cinco) anos de bons e efetivos serviços no
mesmo cargo, será feito atribuindo-se um escalão correspondente à
10% (dez por cento) do valor do padrão “A”, da classe em que o
funcionário se encontra cumulativamente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.20- Passa a fazer parte da presente Lei, o manual de descrição de Cargos.
Art.21- O período oficial de trabalho dos Servidores Públicos Municipais será
de 40 (quarenta) horas semanais, salvo os casos determinados por Lei
Estadual ou Federal.
Art.22- O Chefe do Poder Executivo poderá ceder servidores a outras
instituições de direito público, com ou sem prejuízo de vencimentos,
desde que as atividades sejam imprescindíveis à comunidade.
Art.23- É vedada a realização de concurso público para admissão de
servidores a cargos públicos, não constantes do Quadro Geral de
Pessoal.
Art.24- Fica assegurado aos candidatos aprovados em concursos realizados
anteriormente à vigência desta Lei, até o prazo legal, o direito ao
ingresso no Cargo correspondente.
Art.25- O Chefe do poder Executivo municipal, fica autorizado a contratar,
sem concurso público, pelo período de 04 (quatro) meses, renováveis
por igual período pessoal autônomo, em casos excepcionais e de
interesse público.
Art.26- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário, de acordo com as normas legais
vigentes.
Art.27- A presente Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de Janeiro
de 1996, revogadas todas disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 04 DE MARÇO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal
ANEXO I
Número
de ordem
Quanti
dade
Nome do Cargo Provi￾mento
Tabela Classe
01 03 Adjunto Administrativo C I 6
02 25 Agente Administrativo E I 4
03 08 Agente de Saneamento E I 4
04 02 Almoxarife E I 5
05 02 Analista de Sistema E IV 2
06 01 Arquiteto C IV 4
07 01 Arrais E III 6
08 10 Assessor de Departamento C II 5
09 10 Assessor Executivo C II 6
10 03 Assessor e Procurador Jurídico C II 6
11 09 Assistente de Divisão C II 3
12 02 Assistente Social E IV 3
13 15 Auxiliar Administrativo E I 2
14 15 Auxiliar de Enfermagem E IV 1
15 02 Auxiliar de Funileiro e Pinto de Veículos E III 3
16 02 Auxiliar de Laboratório E I 3
17 04 Auxiliar de Mecânico E III 2
18 100 Auxiliar de Serviços Gerais E III 1
19 02 Auxiliar de Técnico Agrimensor E III 2
20 01 Bibliotecário E IV 3
21 01 Biologista E IV 4
22 02 Borracheiro E III 3
23 03 Caixa E I 4
24 05 Calceteiro E III 3
25 02 Carpinteiro E III 4
26 01 Chefe de Gabinete C II 7
27 15 Chefe de Seção C II 2
28 12 Chefe de Serviços E II 1
29 02 Cirurgião Dentista –20 horas E IV 5
30 25 Cobrador de Ônibus E I 2
31 18 Coletor de Lixo E III 2
32 01 Contador C IV 4
33 08 Continuo E I 1
34 08 Coordenador de área C II 4
35 01 Desenhista E IV 1
36 09 Diretor de Departamento C II 7
37 07 Diretor de Divisão C II 5
38 02 Diretor de Escola C II 5
39 03 Eletricista E III 6
40 02 Eletricista de Veículos E III 6
41 02 Encanador E III 4
42 04 Enfermeiro E IV 5
43 02 Engenheiro Civil
C IV
4
44 03 Fiscal de Obras
E
I
5
45 06 Fiscal Municipal 
E
I
4
46 02 Funileiro e Pintor de Veículos
E III
7
47 09 Inspetor de Alunos
E
I
3
48 02 Jardineiro 
E III
3
49 02 Laqueador
E III
5
50 02 Lavador e Lubrificador de Veículos
E III
4
51 02 Marceneiro
E III
5
52 03 Mecânico I
E III
6
53 02 Mecânico II
E III
7
54 12 Médico –20 horas E IV
6
55 16 Merendeira
E III
2
56 02 Mestre de Obras
E III
6
57 08 Monitor de Desenvolvimento Infantil
E
I
3
58 07 Monitor Desportivo
E
I
4
59 47 Motorista
E III
5
60 01 Motorista de Gabinete
C III
7
61 02 Nutricionista
E IV
4
62 04 Oficial Administrativo
E
I
5
63 04 Operador de Equipamento Pesado
E III
7
64 07 Operador de Máquinas
E III
6
65 02 Orientador Pedagógico
E IV
2
66 05 Orientador de Tráfego
E
I
4
67 07 Pedreiro
E III
4
68 02 Pintor artístico
E III
5
69 03 Pintor de Obras
E III
4
70 37 Professor
E IV
1
71 02 Psicólogo
E IV
4
72 12 Recepcionista
E
I
2
73 01 Soldador
E III
7
74 07 Técnico Administrativo
E
I
3
75 02 Técnico de Agrimensura
E IV
2
76 02 Técnico em Contabilidade
E IV
2
77 07 Técnico Desportivo
E IV
2
78 02 Técnico em Laboratório
E IV
1
79 02 Técnico em Raio X
E IV
1
80 22 Telefonista
E
I
3
81 01 Tesoureiro
C
I
7
82 25 Vigilante
E III
3
83 06 Zelador
E III
3
ANEXO II
TABELA I – Grupo Ocupacional: Administrativo
A B C D
01 123,00 131,00 139,00 147,00
02 148,00 161,00 175,00 189,00
03 190,00 209,00 228,00 247,00
04 249,00 270,00 292,00 314,00
05 315,00 384,00 454,00 524,00
06 525,00
07 845,00
TABELA II – Grupo Ocupacional: Direção, Chefias e Assessoramento
A B C D
01 255,00 275,00 300,00 324,00
02 330,00
03 430,00
04 645,00
05 840,00
06 1.300,00
07 1.500,00
TABELA III – Grupo Ocupacional: Operacional
A B C D
01 125,00 130,00 135,00 140,00
02 142,00 151,00 160,00 169,00
03 170,00 176,00 182,00 188,00
04 190,00 198,00 206,00 214,00
05 215,00 243,00 271,00 299,00
06 300,00 339,00 379,00 419,00
07 420,00 476,00 532,00 588,00
TABELA I – Grupo Ocupacional: Técnico
A B C D
01 426,00 454,00 482,00 510,00
02 512,00 597,00 682,00 767,00
03 768,00 870,00 972,00 1.074,00
04 1.076,00 1.134,00 1.192,00 1.250,00
05 1.252,00
06 1.452,00

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