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norma nº 128/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 128 / 1996
Date 1996-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 128
DE 20 DE MARÇO DE 1.996
DISPÕE SOBRE O USO DOS SÍMBOLOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal
de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 26 de
Fevereiro de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- São Símbolos Municipais:
I- a Bandeira Municipal;
II- o Hino Municipal;
III- as Armas Municipais.
Art.2º- Nas cerimônias públicas, executar-se-á o Hino Municipal após o Hino
Nacional.
Art.3º- É obrigatório o ensino do desenho, do significado da Bandeira Municipal,
bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Municipal em
todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, dos
primeiro e segundos graus.
Art.4º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se
necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 20 DE MARÇO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal

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