| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 128 DE 20 DE MARÇO DE 1.996 DISPÕE SOBRE O USO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Fevereiro de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- São Símbolos Municipais: I- a Bandeira Municipal; II- o Hino Municipal; III- as Armas Municipais. Art.2º- Nas cerimônias públicas, executar-se-á o Hino Municipal após o Hino Nacional. Art.3º- É obrigatório o ensino do desenho, do significado da Bandeira Municipal, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Municipal em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, dos primeiro e segundos graus. Art.4º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 20 DE MARÇO DE 1996 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal