| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 129, DE 20 DE MARÇO DE 1.996 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana, ficam obrigados a possuir caixa receptora de correspondência, visando facilitar a distribuição domiciliar de correspondência realizada pelos carteiros. PARÁGRAFO ÚNICO- A instalação e uso da caixa receptora de correspondência é de caráter facultativo nas residências condomínios e prédios construídos ou licenciados para construção em data anterior à publicação desta Lei. Art.2º- Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião da realização de obras consideradas substanciais, levadas à aprovação da municipalidade, deverá haver detalhamento da colocação das caixas receptoras de correspondência. Art.3º- Os imóveis de que trata esta Lei, quando for o caso, só poderão receber “HABITE-SE”, depois de aparelhados com a caixa receptora de correspondência, devidamente comprovado em vistoria realizada pelo órgão público municipal competente. Art.4º- Como caixa receptora de correspondência será considerado todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material que possibilite a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade. PARÁGRAFO ÚNICO- A caixa receptora de correspondência poderá ser confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou recuperado, desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos de correspondência. Art.5º- As caixas receptoras de correspondências serão instaladas nos muros, nos portões ou grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua instalação em lugares onde o acesso do carteiro for defeso ou difícil. Art.6º- As caixas receptoras de correspondências disporão de abertura voltada para a rua, para a colocação dos objetos de correspondências por parte dos carteiros e de uma tampa ou portinhola que permita a retirada das mesmas pelos moradores do domicílio. Art.7º- A ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará rejeição da licença de construção. Art.8º- A execução de obra com a anuência ou instalação irregular de caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente. PARÁGRAFO ÚNICO- A multa correspondente a ser aplicada é de 36 UFIR’s, a ser revertida aos cofres municipais. Art.9º- Nos edifícios residenciais, comerciais ou profissionais, com mais de um pavimento, estabelecimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza, hotéis e similares, hospitais, entidades, associações, agremiações, indústrias, bem como todo o imóvel que por suas características abrigue ou atenda a coletividade, e ainda, atividades com um grande número de pessoas, poderá optar pela instalação de uma única caixa receptora de correspondência. Art.10- A instalação de caixa receptora de correspondência é obrigatória mesmo que os moradores do imóvel sejam assinantes do serviço de caixas postais dos correios. Art.11- A partir da publicação desta Lei, a concessão do “HABITE-SE” será condicionada à decida numeração do prédio. §.1º-Na execução dos projetos de construção ou de obras consideradas substanciais levadas a aprovação da municipalidade, será incluída obrigatoriamente a instalação da numeração do prédio. §.2º-O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ocorrerá multa de 36 UFIRs que reverterá aos cofres municipais. Art.12- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 20 DE MARÇO DE 1996 ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE Prefeito Municipal