br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 129/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 129 / 1996
Date 1996-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id142

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 129,
DE 20 DE MARÇO DE 1.996
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE
CAIXAS RECEPTORAS DE
CORRESPONDÊNCIAS EM IMÓVEIS
URBANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de fevereiro de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art.1º- As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza,
localizados na área urbana, ficam obrigados a possuir caixa receptora
de correspondência, visando facilitar a distribuição domiciliar de
correspondência realizada pelos carteiros.
PARÁGRAFO ÚNICO- A instalação e uso da caixa receptora de
correspondência é de caráter facultativo nas residências
condomínios e prédios construídos ou licenciados para
construção em data anterior à publicação desta Lei.
Art.2º- Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião da
realização de obras consideradas substanciais, levadas à aprovação
da municipalidade, deverá haver detalhamento da colocação das
caixas receptoras de correspondência.
Art.3º- Os imóveis de que trata esta Lei, quando for o caso, só poderão
receber “HABITE-SE”, depois de aparelhados com a caixa receptora
de correspondência, devidamente comprovado em vistoria realizada
pelo órgão público municipal competente.
Art.4º- Como caixa receptora de correspondência será considerado todo e
qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro
material que possibilite a colocação segura das correspondências por
parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO- A caixa receptora de correspondência poderá ser
confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se
material novo ou recuperado, desde que atenda aos
requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de
assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos de
correspondência.
Art.5º- As caixas receptoras de correspondências serão instaladas nos
muros, nos portões ou grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em
pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua,
evitando-se sua instalação em lugares onde o acesso do carteiro for
defeso ou difícil. 
Art.6º- As caixas receptoras de correspondências disporão de abertura
voltada para a rua, para a colocação dos objetos de correspondências
por parte dos carteiros e de uma tampa ou portinhola que permita a
retirada das mesmas pelos moradores do domicílio.
Art.7º- A ausência ou instalação irregular da caixa receptora de
correspondência ensejará rejeição da licença de construção.
Art.8º- A execução de obra com a anuência ou instalação irregular de caixa
receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela
autoridade competente.
PARÁGRAFO ÚNICO- A multa correspondente a ser aplicada é de 36 UFIR’s,
a ser revertida aos cofres municipais.
Art.9º- Nos edifícios residenciais, comerciais ou profissionais, com mais de
um pavimento, estabelecimentos bancários, repartições públicas de
qualquer natureza, hotéis e similares, hospitais, entidades,
associações, agremiações, indústrias, bem como todo o imóvel que
por suas características abrigue ou atenda a coletividade, e ainda,
atividades com um grande número de pessoas, poderá optar pela
instalação de uma única caixa receptora de correspondência.
Art.10- A instalação de caixa receptora de correspondência é obrigatória
mesmo que os moradores do imóvel sejam assinantes do serviço de
caixas postais dos correios.
Art.11- A partir da publicação desta Lei, a concessão do “HABITE-SE” será
condicionada à decida numeração do prédio.
§.1º-Na execução dos projetos de construção ou de obras
consideradas substanciais levadas a aprovação da
municipalidade, será incluída obrigatoriamente a instalação da
numeração do prédio.
§.2º-O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ocorrerá
multa de 36 UFIRs que reverterá aos cofres municipais.
Art.12- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 20 DE MARÇO DE 1996
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal

open original →