| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR AS PASSAGENS DOS DISCENTES QUE CURSAM A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE REGISTRO –CELISUL-. |
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LEI Nº 132, DE 20 DE MARÇO DE 1.996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR AS PASSAGENS DOS DISCENTES QUE CURSAM A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE REGISTRO –SCELISUL-. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar as passagens dos discentes que cursam a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Registro/SP -SCELISUL, durante o exercício letivo de 1996, para o percurso Iguape/Registro e vice-versa. Art.2º- O subsídio limitar-se-á aos dias letivos, beneficiando tão somente estudantes que apresentarem à Municipalidade documento que comprove sua condição de Acadêmico da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Registro/SP. Art.3º- O subsídio instituído pela presente Lei será concedido aos discentes que residem dentro do Município ou que prestem serviços em órgão público municipal no Município de Ilha Comprida/SP. Art.4º- Para fazer jús ao benefício, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, instruído com os documentos que atendam as exigências da presente Lei. Art.5º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações previstas no orçamento e serão suplementadas se necessário. Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 075/94. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 20 DE MARÇO DE 1996 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal