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norma nº 132/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 132 / 1996
Date 1996-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR AS PASSAGENS DOS DISCENTES QUE CURSAM A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE REGISTRO –CELISUL-.
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LEI Nº 132,
DE 20 DE MARÇO DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUBSIDIAR AS PASSAGENS DOS
DISCENTES QUE CURSAM A FACULDADE
DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE
REGISTRO –SCELISUL-.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 1996, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei 
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar as
passagens dos discentes que cursam a Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Registro/SP -SCELISUL, durante o exercício
letivo de 1996, para o percurso Iguape/Registro e vice-versa.
Art.2º- O subsídio limitar-se-á aos dias letivos, beneficiando tão somente
estudantes que apresentarem à Municipalidade documento que
comprove sua condição de Acadêmico da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Registro/SP.
Art.3º- O subsídio instituído pela presente Lei será concedido aos discentes
que residem dentro do Município ou que prestem serviços em órgão
público municipal no Município de Ilha Comprida/SP.
Art.4º- Para fazer jús ao benefício, o interessado deverá apresentar
requerimento dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, instruído com
os documentos que atendam as exigências da presente Lei.
Art.5º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das dotações previstas no orçamento e serão
suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 075/94.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 20 DE MARÇO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal

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