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norma nº 133/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 133 / 1996
Date 1996-03-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E COM O MUNICÍPIO DE CANANÉIA E IGUAPE.
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 LEI Nº 133
DE 20 DE MARÇO DE 1.996.
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS
HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, COM
O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE COM O
MUNICÍPIO DE CANANÉIA E IGUAPE.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal
de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 11 de
março de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Município, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar
com a União, através do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia
Legal, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Meio
Ambiente, e com as Prefeituras de Cananéia e Iguape, um Convênio
visando a implantação do Projeto de Uso sustentável do Complexo
Estuárino Lagunar de Iguape, Cananéia e Ilha Comprida.
Art.2º- A execução das obras de interesse comum será de responsabilidade do
Município de Cananéia, o qual firmará com os demais participantes do
Projeto os instrumentos legais necessários à operacionalização do
mesmo.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 20 DE MARÇO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal

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