| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E COM O MUNICÍPIO DE CANANÉIA E IGUAPE. |
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LEI Nº 133 DE 20 DE MARÇO DE 1.996. AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE COM O MUNICÍPIO DE CANANÉIA E IGUAPE. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- Fica o Município, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar com a União, através do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Meio Ambiente, e com as Prefeituras de Cananéia e Iguape, um Convênio visando a implantação do Projeto de Uso sustentável do Complexo Estuárino Lagunar de Iguape, Cananéia e Ilha Comprida. Art.2º- A execução das obras de interesse comum será de responsabilidade do Município de Cananéia, o qual firmará com os demais participantes do Projeto os instrumentos legais necessários à operacionalização do mesmo. Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 20 DE MARÇO DE 1996 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal