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norma nº 134/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 134 / 1996
Date 1996-03-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO LITORAL SUL –SCELISUL.
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 LEI Nº 134
DE 20 DE MARÇO DE 1.996.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SOCIEDADE DE CULTURA E
EDUCAÇÃO DO LITORAL SUL –
SCELISUL.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária
realizada no dia 11 de Março de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Sociedade de Cultura e Educação do Litoral Sul –
SCELISUL, objetivando a concessão de Bolsas de Estudo a alunos
do Município.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Setor de Educação do Município.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 20 DE MARÇO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal

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