| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO LITORAL SUL –SCELISUL. |
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LEI Nº 134 DE 20 DE MARÇO DE 1.996. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO LITORAL SUL – SCELISUL. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 11 de Março de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Cultura e Educação do Litoral Sul – SCELISUL, objetivando a concessão de Bolsas de Estudo a alunos do Município. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Setor de Educação do Município. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 20 DE MARÇO DE 1996 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal