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norma nº 135/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 135 / 1996
Date 1996-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VALE TRANSPORTE MUNICIPAL, A SER VENDIDO AOS USUÁRIOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 135,
DE 04 DE ABRIL DE 1.996.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VALE
TRANSPORTE MUNICIPAL A SER
VENDIDO AOS USUÁRIOS NA
CIRCUNSCRIÇÃO DE ILHA COMPRIDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 1996, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica criado o Vale Transporte Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Vale Transporte deverá ser confeccionado pelo Poder
Executivo Municipal, com numeração seqüencial
rigorosa.
Art.2º- O Vale Transporte somente será vendido pela Prefeitura Municipal
de Ilha Comprida, podendo o usuário adquiri-lo no Departamento
Competente.
Art.3º- Todo o usuário de transporte municipal poderá adquirir o Vale
Transporte sem qualquer limite de quantidade.
Art.4º- O valor unitário do Vale Transporte terá o mesmo valor nominal da
passagem cobrada pela municipalidade.
§.1º-Na compra de Vale Transporte em qualquer quantidade não
haverá qualquer desconto ou vantagem.
§.2º-Caso haja qualquer aumento na tarifa no transporte municipal, o
vale transporte já comercializado deverá ser trocado pelo
atualizado, no Departamento competente.
§.3º- Na troca do Vale Transporte, por atualização, o usuário deverá
completar a diferença do valor em moeda corrente do País.
Art.5º- A responsabilidade pelo controle e fiscalização do Vale Transporte,
será feita pelo Departamento Competente.
Art.6º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 04 DE ABRIL DE 1996
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal

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