| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1996 |
| Date | 1996-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VALE TRANSPORTE MUNICIPAL, A SER VENDIDO AOS USUÁRIOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 1.996. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VALE TRANSPORTE MUNICIPAL A SER VENDIDO AOS USUÁRIOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- Fica criado o Vale Transporte Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO- O Vale Transporte deverá ser confeccionado pelo Poder Executivo Municipal, com numeração seqüencial rigorosa. Art.2º- O Vale Transporte somente será vendido pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, podendo o usuário adquiri-lo no Departamento Competente. Art.3º- Todo o usuário de transporte municipal poderá adquirir o Vale Transporte sem qualquer limite de quantidade. Art.4º- O valor unitário do Vale Transporte terá o mesmo valor nominal da passagem cobrada pela municipalidade. §.1º-Na compra de Vale Transporte em qualquer quantidade não haverá qualquer desconto ou vantagem. §.2º-Caso haja qualquer aumento na tarifa no transporte municipal, o vale transporte já comercializado deverá ser trocado pelo atualizado, no Departamento competente. §.3º- Na troca do Vale Transporte, por atualização, o usuário deverá completar a diferença do valor em moeda corrente do País. Art.5º- A responsabilidade pelo controle e fiscalização do Vale Transporte, será feita pelo Departamento Competente. Art.6º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 04 DE ABRIL DE 1996 ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE Prefeito Municipal