norma nº 13/1993

 LEI Nº 013/93
DE 19 DE MARÇO DE 1.993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO
DE IPTU –IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO- ENTIDADE
ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia
18 de Março de 1.993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante dispõe o
artigo 61 e o artigo 85, inciso I, da Lei Municipal nº 1.200, de 17 de
Dezembro de 1991, (Código Tributário), autorizado a isentar do
pagamento de I.P.T.U., (Imposto Predial e Territorial Urbano), a
entidade assistencial “O Pequeno Cotolengo Don Orione”, situada
no KM 25,7, da Rodovia Raposo Tavares e com sede social à Rua 13
de Maio nº 452 –São Paulo.
Art.2º- A presente isenção, se aplica aos lotes nº 23, 24 e 25 da quadra
“CU”, do Loteamento denominado Balneário Monte Carlo, situado
neste Município, onde se encontra o prédio da referida entidade
assistencial, estendendo o benefício a todos os débitos inscritos ou
não em dívida ativa, a partir da data em que aqueles foram doados.
Art.3º- O benefício de que trata o presente cessará automaticamente, se
alienados os imóveis mencionados no artigo 2º desta Lei.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 19 DE MARÇO DE 1993
Antônio Marcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal