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norma nº 137/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 137 / 1996
Date 1996-05-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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 LEI Nº 137
DE 07 DE MAIO DE 1.996.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 1996, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Educação.
Art.2º- O presente Convênio tem por objetivo implantar e desenvolver o
Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para
atendimento ao Ensino Fundamental, instituído pelo Decreto
Estadual nº 40.673/96.
Art.3º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 07 DE MAIO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal

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