| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1996 |
| Date | 1996-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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LEI Nº 137 DE 07 DE MAIO DE 1.996. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação. Art.2º- O presente Convênio tem por objetivo implantar e desenvolver o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para atendimento ao Ensino Fundamental, instituído pelo Decreto Estadual nº 40.673/96. Art.3º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 07 DE MAIO DE 1996 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal