norma nº 138/1996

 LEI Nº 138
DE 08 DE MAIO DE 1.996.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 20 DE
MARÇO DE 1996.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de maio de 1996, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Passa o artigo 3º, da Lei Municipal nº 134, de 20 de Março de 1996,
a ter a seguinte redação:
“Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1996.”
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 08 DE MAIO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal