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norma nº 139/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 139 / 1996
Date 1996-05-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 139,
DE 08 DE MAIO DE 1.996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESPORTES E TURISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de maio de 1996, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Esportes e Turismo, objetivando a aplicação dos recursos destinados
às Estâncias Balneárias do Estado de São Paulo.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 08 DE MAIO DE 1996
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal

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