norma nº 144/1996

LEI Nº 144
DE 16 DE SETEMBRO DE 1.996.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 133 DE 20 DE MARÇO DE 1996,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 09 de setembro de
1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- O artigo 2º da Lei Municipal nº 133, de 20 de Março de 1996, passa a ter a
seguinte redação:
“Art.2º- A execução das obras de interesse comum, será de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida –Convenente, a
qual firmará com os órgãos executores, os instrumentos legais necessários à
operacionalização do Projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO- São executores do Projeto: Prefeitura Municipal
da Estância de Cananéia, Prefeitura Municipal de Iguape, Colônia de
Pescadores “Veiga Miranda” (Z-7) de Iguape, Colônia de Pescadores
“Apolinário de Araújo” (Z-9), de Cananéia, Associação de Reposição e
Recuperação Florestal da Mata Atlântica, Fundação Prefeito Faria Lima –
CEPAM, Instituto de Eletrotécnica e Energia (IEE-USP) e o Instituto de Pesca”.
Art.2º- Os recursos financeiros destinados à realização dos Projetos, serão
administrados pela Prefeitura convenente, não sendo autorizado seu repasse aos
órgãos executores.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o artigo 2º da Lei Municipal nº 133, de 20 de março
de 1996.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 16 DE SETEMBRO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal