| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-03-25 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ILHA COMPRIDA PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 1997. |
| native_id | 1577 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 DE 25 DE MARÇO DE 1996 FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ILHA COMPRIDA PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 1997. O Cidadão Antônio Marques de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou em sua Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Março de 1996, e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art.1º- O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, para o mandato que se inicia em 1º de Janeiro de 1997, fará jus a uma remuneração mensal que será composta de I- remuneração principal: correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração a que fizer jus o Deputado Estadual de São Paulo; II- verba de representação: no montante de 50% (cinqüenta por cento) do valor que for correspondente ao que for pago a título de remuneração principal. Art.2º- Será atribuída uma verba de representação ao Vice-prefeito no valor correspondente a 10% (dez por cento), da remuneração do Deputado Estadual de São Paulo. Art.3º- Para efeito de cálculo de remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito, considerar-se-á como remuneração do Deputado Estadual aquela constante da certidão emitida pela Assembléia Legislativa. Art.4º- O Prefeito licenciado por motivo de saúde, fará jus à remuneração integral, excluída a verba de representação. Art.5º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário de acordo com as normas vigentes. CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Art.3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM 25 DE MARÇO DE 1996 Antônio Marques de Oliveira Presidente da Câmara