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norma nº 6/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 1996
Date 1996-03-25
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ILHA COMPRIDA PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 1997.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006
DE 25 DE MARÇO DE 1996
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E 
DO VICE-PREFEITO DE ILHA COMPRIDA 
PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1º
DE JANEIRO DE 1997.
O Cidadão Antônio Marques de Oliveira, Presidente da 
Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou em sua Sessão Ordinária realizada 
no dia 25 de Março de 1996, e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, para o mandato que se inicia
em 1º de Janeiro de 1997, fará jus a uma remuneração mensal que será 
composta de
I- remuneração principal: correspondente a 50% (cinqüenta 
por cento) da remuneração a que fizer jus o Deputado 
Estadual de São Paulo;
II- verba de representação: no montante de 50% (cinqüenta 
por cento) do valor que for correspondente ao que for 
pago a título de remuneração principal.
Art.2º- Será atribuída uma verba de representação ao Vice-prefeito no valor 
correspondente a 10% (dez por cento), da remuneração do Deputado 
Estadual de São Paulo.
Art.3º- Para efeito de cálculo de remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito, 
considerar-se-á como remuneração do Deputado Estadual aquela 
constante da certidão emitida pela Assembléia Legislativa.
Art.4º- O Prefeito licenciado por motivo de saúde, fará jus à remuneração 
integral, excluída a verba de representação.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no 
Orçamento, suplementadas se necessário de acordo com as normas 
vigentes.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1997, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 25 DE MARÇO DE 1996
Antônio Marques de Oliveira
Presidente da Câmara

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