norma nº 8/1997

 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008
DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 1994.
O Cidadão Marcos Martins de Oliveira, Presidente da 
Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo artigo 23, inciso II, alínea “m” do Regimento Interno em vigor, combinado 
com o artigo 23 incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Ilha 
Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 
1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 17 
de Fevereiro de 1997, e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Ilha Comprida 
referente ao exercício de 1994.
Art.2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 17 DE FEVEREIRO DE 1997.
Marcos Martins de Oliveira
Presidente da Câmara