| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. |
| native_id | 1579 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 009 DE 07 DE ABRIL DE 1998 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. O Cidadão Marcos Martins de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, alínea “m” do Regimento Interno em vigor, combinado com o artigo 23 incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 06 de Abril de 1998, e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art.1º- Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Ilha Comprida referente ao exercício de 1995. Art.2º- Rejeita o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consoante dispõe o artigo 58, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP. Art.3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM 07 DE ABRIL DE 1998 Marcos Martins de Oliveira Presidente da Câmara