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norma nº 9/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009
DE 07 DE ABRIL DE 1998
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 1995.
O Cidadão Marcos Martins de Oliveira, Presidente da 
Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo artigo 23, inciso II, alínea “m” do Regimento Interno em vigor, combinado 
com o artigo 23 incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Ilha 
Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 
1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 06 
de Abril de 1998, e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Ilha Comprida 
referente ao exercício de 1995.
Art.2º- Rejeita o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, consoante dispõe o artigo 58, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Ilha Comprida/SP.
Art.3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 07 DE ABRIL DE 1998
Marcos Martins de Oliveira
Presidente da Câmara

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