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norma nº 11/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 1999
Date 1999-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011
DE 11 DE MARÇO DE 1999
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 1996.
O Cidadão José Valentin Rodrigues, Presidente da Câmara 
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 23, inciso II, alínea “m” do Regimento Interno em vigor, combinado com o 
artigo 23 incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ 
SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 84ª Sessão Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 08 de Março de 1999, e 
ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida 
relativas ao exercício de 1996.
Art.2º- Rejeita o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, consoante dispõe o artigo 58, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Ilha Comprida/SP.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
Art.4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 11 DE MARÇO DE 1999
José Valentin Rodrigues 
Presidente da Câmara

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