| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1999 |
| Date | 1999-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996. |
| native_id | 1580 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 011 DE 11 DE MARÇO DE 1999 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996. O Cidadão José Valentin Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, alínea “m” do Regimento Interno em vigor, combinado com o artigo 23 incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 08 de Março de 1999, e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art.1º- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida relativas ao exercício de 1996. Art.2º- Rejeita o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consoante dispõe o artigo 58, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP. Art.3º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art.4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM 11 DE MARÇO DE 1999 José Valentin Rodrigues Presidente da Câmara