| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1997. |
| native_id | 1582 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1997. O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “o” do inciso VII do Art. 25 do Regimento Interno em vigor, e, combinado com o § Único do Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, realizada no dia 9 de dezembro de 2002, e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art.1º- A Câmara Municipal de Ilha Comprida, em face do processo TC 1947/026/98, acolhe o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitido após sessão ordinária de 18 de abril de 2001, Decreta a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, relativas ao exercício financeiro de 1997. Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. Art.3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2003. Bruno Klimke Presidente da Câmara