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norma nº 18/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1997.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ILHA COMPRIDA, RELATIVO AO 
EXERCÍCIO DE 1997.
O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da Câmara 
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
alínea “o” do inciso VII do Art. 25 do Regimento Interno em vigor, e, combinado 
com o § Único do Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, 
FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 38ª Sessão 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, realizada no dia 9 de 
dezembro de 2002, e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- A Câmara Municipal de Ilha Comprida, em face do processo TC 
1947/026/98, acolhe o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, emitido após sessão ordinária de 18 de abril 
de 2001, Decreta a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de 
Ilha Comprida, relativas ao exercício financeiro de 1997.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessárias.
Art.3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
Bruno Klimke
Presidente da Câmara

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