| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 148, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.996. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 1996, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- Fica o Poder Executivo, consoante dispõe o Artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/94, autorizado a proceder com a Suplementação de Verba no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento vigente, na seguinte Dotação Orçamentária: Dotação: 2101.3132.03.07.020.2001 Suplementação:................................... R$ 3.000,00 Dotação: 2202.3120.03.07.024.2001 Suplementação:................................... R$ 10.000,00 Dotação: 2305.3132.03.08.032.2001 Suplementação:.................................... R$ 3.000,00 Dotação: 2401.3132.10.07.021.2001 Suplementação:.................................... R$ 3.000,00 Dotação: 2403.3132.16.91.571.2001 Suplementação:.................................... R$ 10.000,00 Dotação: 2501.3111.08.07.020.2001 Suplementação:.................................... R$ 5.000,00 Dotação: 2601.3132.11.65.363.2082 Suplementação:.................................... R$ 3.000,00 Dotação: 2703.4120.15.81.020.1001 Suplementação:.................................... R$ 3.000,00 Dotação: 2802.3280.15.84.494.2021 Suplementação:.................................... R$ 40.000,00 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação, ocorrerão com a Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária: Dotação: 2402.4110.10.58.575.2047 Anulação:................................................... R$ 80.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 27 DE NOVEMBRO DE 1996 ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE Prefeito Municipal