norma nº 2/1993

 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE 
ILHA-COMPRIDA, AO DR. ÁLVARO LUZ 
FRANCO PINTO DD. DELEGADO GERAL 
DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão João Martins Barbosa, Presidente da Câmara 
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Art. 10, inciso XV, combinado com o artigo 23, inciso IV, todos da Lei Orgânica 
do Município de Ilha Comprida e com fulcro no artigo 221 do Regimento Interno 
em uso na Câmara, FAZ SABER, que a Câmara aprovou em sua Sessão Ordinária 
realizada no dia 21 de Fevereiro de 1994, e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- A Câmara Municipal de Ilha Comprida concede o título de Cidadão de 
Ilha Comprida ao Dr.Álvaro Luz Franco Pinto.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no 
Orçamento vigente.
Art.3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 24 DE FEVEREIRO DE 1994
João Martins Barbosa
Presidente da Câmara