norma nº 3/1993

 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003
DE 01 DE MARÇO DE 1993
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE 
ILHA-COMPRIDA, AO MAJOR POLICIAL 
MILITAR TOROS KARMANDAIAM NETO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão João Martins Barbosa, Presidente da Câmara 
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Art. 10, inciso XV, combinado com o artigo 23, inciso IV, todos da Lei Orgânica 
do Município de Ilha Comprida e com fulcro no artigo 221 do Regimento Interno 
em uso na Câmara, FAZ SABER, que a Câmara aprovou em sua Sessão Ordinária 
realizada no dia 28 de Fevereiro de 1993, e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- A Câmara Municipal de Ilha Comprida concede o título de Cidadão de 
Ilha Comprida ao Major Toros Karmandaiam Neto.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no 
Orçamento vigente.
Art.3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 01 DE MARÇO DE 1993
João Martins Barbosa
Presidente da Câmara