norma nº 150/1996

 LEI Nº 150,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.996.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 059, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1993 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de Dezembro de 1996, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica pela presente, alterada a tabela constante do artigo 168, da Lei
Municipal nº 059 de 15 de Dezembro de 1993, - Código Tributário
Municipal -, passado a vigorar na seguinte conformidade:
Art.168-..............................
T A B E L A
Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.
ITEM NATUREZA DAS OBRAS
1- Construção de:
a) Edificações até 110,00m2...................................
b) Edificações acima de 110,00m2.........................
02- ...........................................................................................
03- Alinhamentos:
a)-Até 15 metros lineares de testada.......................
b)-A parte que exceder, por metro linear................
04- Concessão de Habite-se
a) Por metro quadrado construído..........................
QTDE DE UFIR POR M2
..............1 UFIR p/m²
..............0,5 UFIR p/m²
......................................
...............40 UFIR 
................0,50 UFIR
................0,40 UFIR
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 16 DE DEZEMBRO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal