norma nº 151/1996

LEI Nº 151
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.996.
REVOGA DISPOSTO CONSTANTE DA
LEI MUNICIPAL Nº 059/93 – CÓDIGO
TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
em sua Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Dezembro de 1996, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 23, da Lei Municipal nº 059,
de 15 de Dezembro de 1993 – Código Tributário, e suas alterações.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 16 DE DEZEMBRO DE 1996
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal