norma nº 8/1993

Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
 RESOLUÇÃO N º 008/93
De 01 de outubro de 1993
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO
SALARIAL CONSTITUCIONAL E
AUMENTA OS VALORES SALARIAIS
CONSTANTES DA TABELA DE
VENCIMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº
007/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cidadã MARÍLIA DE CASSIA DOMINGUES,
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 23 – Inciso IV, da
Lei orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal,
em sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de setembro de 1993,
APROVOU e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- Ficam aumentados em 34% (trinta e quatro por cento) os valores
salariais constantes da Tabela de Vencimentos da Resolução nº
007/93, datada de 01 de setembro de 1993:
PADRÃO
ADEQUAÇÃO
CONSTITUCIONAL
(valor em CR$)
VALOR EM CR$
01 2.000,00 9.646,88
02 1.500,00 10.293,90
03 1.000,00 11.112,99
04 11.628,04
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
05 13.372,48
06 15.379,77
07 17.683,40
08 20.335,92
09 23.385,10
10 26.893,00
11 30.926,82
12 35.567,54
13 40.901,22
14 47.037,85
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de
setembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 01 DE OUTUBRO DE 1993
Marília de Cássia Domingues
Presidente da Câmara
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