norma nº 11/1993

Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
 RESOLUÇÃO N º 011/93
De 15 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS
VALORES SALARIAIS, CONSTANTES
DA TABELA DE VENCIMENTOS DA
RESOLUÇÃO Nº 010/93, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARÍLIA DE CASSIA DOMINGUES, Presidenta
da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 23 – Inciso IV, da Lei orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara, em sua 21ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 1993, APROVOU e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- Ficam aumentados em 25% (vinte e cinco por cento) os valores
salariais constantes da Tabela de Vencimentos da Resolução nº
010/93, datada de 14 de dezembro de 1993, que passam a ter os
seguintes valores:
PADRÃO VALOR EM CR$
01 18.841,57
02 20.105,28
03 21.705,07
04 22.711,02
05 26.118,69
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- Estância Balneária –
06 30.038,63
07 34.537,89
08 39.718,59
09 45.674,03
10 52.525,59
11 60.403,95
12 69.467,85
13 79.885,20
14 91.870,82
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução,
correrão por conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1993.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 15 DE DEZEMBRO DE 1993
Marília de Cássia Domingues
Presidente da Câmara
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