norma nº 15/1993

 LEI Nº 015/93
DE 12 DE ABRIL DE 1.993.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEIO DOS
ENCARGOS INICIAIS DO FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 05
de abril de 1.993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 11, de 09 de
Março de 1993, autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$
250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros),
destinado ao custeio dos encargos iniciais do Fundo Social de
Solidariedade do Município de Ilha Comprida.
Art.2º- O Crédito Especial, objeto desta Lei, será utilizado para os seguintes
elementos de despesa:
20- Órgão: Gabinete do Prefeito
02- Fundo Social de Solidariedade Municipal
15.81- Assistência
15.81.487- Assistência Comunitária
15.81.487.1001- Equipamentos e Material Permanente....CR$ ..80.000.000,00
15.81.487.2001- Manutenção da Unidade.........................CR$ 170.000.000,00
Art.3º- Os recursos necessários para atender o presente Crédito Especial,
ocorrerão com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: ......................................................................2602.3111-1165-021-2001
Anulação:...................................................................................... 250.000.000,00
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 12 DE ABRIL DE 1993
Antônio Marcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal