norma nº 158/1997

LEI N.º 158,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O INSTITUTO REGISTRENSE DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - IREC.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada dia 24 de Fevereiro de 
1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com o Instituto Registrense de Educação e Cultura - IREC, objetivando
a concessão de Bolsas de Estudos a alunos do Município.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 27 DE FEVEREIRO DE 1997
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal