norma nº 160/1997

LEI Nº 160,
DE 04 DE MARÇO DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada dia 03 de Março de 1.997,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 558.825,00 (quinhentos e cinqüenta e 
oito mil e oitocentos e vinte e cinco reais), que serão destinados ao custeio das 
atividades a serem desenvolvidas através do Projeto de Execução Descentralizada
(PED), com as seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO:................................................2602.3120.07.77.59.2001
VALOR:.........................................................................R$ 46.496,00
DOTAÇÃO:................................................2602.3131.07.77.59.2118
VALOR:.........................................................................R$ 27.732,00
DOTAÇÃO:................................................2602.3131.07.77.59.2035
VALOR:.........................................................................R$ 54.679,00
DOTAÇÃO:................................................2602.3132.07.77.59.2001
VALOR:.........................................................................R$ 29.920,00
DOTAÇÃO:................................................2602.3132.07.77.59.2119
VALOR:.........................................................................R$ 23.950,00
DOTAÇÃO:................................................2602.3132.07.77.59.2120
VALOR:...........................................................................R$ 5.706,00
DOTAÇÃO:................................................2602.3132.07.77.59.2121
VALOR:.........................................................................R$ 95.846,00
DOTAÇÃO:................................................2602.4110.07.77.59.1002
VALOR:.........................................................................R$ 68.454,00
DOTAÇÃO:................................................2602.4120.07.77.59.1001
VALOR:.......................................................................R$ 204.842,00
DOTAÇÃO:................................................2602.4210.07.77.59.2122
VALOR:...........................................................................R$ 1.200,00
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por 
conta das verbas a serem repassadas por força do Convênio n.º 075, celebrado 
entre Ministério de Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 04 DE MARÇO DE 1997
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal