norma nº 21/1994

Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
RESOLUÇÃO Nº 010
De 29 de Julho de 1994
DISPÕE AUMENTO DOS VALORES
SALARIAIS CONSTANTES DA TABELA DE
VENCIMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº 009/94,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão JOÃO MARTINS BARBOSA, Presidente da
Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 23, inciso II, alínea "m", do Regimento Interno em vigor, e,
combinado com o artigo 23, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Ilha
Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Aprovou em sua Sessão
Extraordinária, realizada no dia 28 de julho de 1994, e ele promulga, a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Ficam convertidos para Reais, os valores salariais constantes da
Tabela de vencimentos da Resolução nº 009/94, de 30 de junho de
1994, que passam a ter os seguintes valores:
TABELA DE VALORES
CLASSE A B C D
01 75,89 80,69 85,63 90,83
02 91,05 96,98 102,87 108,94
03 109,09 116,29 123,56 130,90
04 130,98 139,70 148,32 157,09
05 157,30 167,74 178,10 188,61
06 188,90 201,38 213,78 226,54
07 226,58 249,27 271,85 294,61
08 294,72
09 382,98
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e
serão suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de julho
de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
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RENUMERADA
21/94
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
EM 29 DE JULHO DE 1994
João Martins Barbosa
Presidente da Câmara
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