norma nº 161/1997

LEI Nº 161
DE 12 DE MARÇO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A FORMA DE
ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER
que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada dia 03 de Março de
1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O Poder Executivo Municipal procederá o adiantamento da quantia
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do 13º Salário aos
Funcionários Públicos Municipais, já no mês da data de aniversário
de cada Funcionário.
Art.2º- O Funcionário Público Municipal cuja data de nascimento tenha
ocorrido anteriormente a esta Lei, terá direito ao beneficio instituído
no “caput” deste Artigo no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente a publicação desta Lei
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo à 1º de Janeiro de 1.997, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 12 DE MARÇO DE 1997
Décio José Ventura
Prefeito Municipal