norma nº 162/1997

LEI Nº 162
DE 13 DE MAIO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 161, DE 12 DE MARÇO DE
1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada dia 05 de Maio de 1.997,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- A Lei Municipal nº 161, de 12 de março de 1.997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.1º-O Poder Executivo Municipal, poderá proceder com o
adiantamento da quantia correspondente a 50% (cinqüenta por
cento) do 13º Salário aos Funcionários Públicos Municipais, no mês
da data de aniversário de cada Funcionário.
Parágrafo único- O Funcionário Público para fazer jus ao
benefício instituído no “caput” do presente artigo, deverá formular
requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao
Setor de Protocolo da Municipalidade.”
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei passará a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 1.998,
revogadas as disposições em contrário.
Art.2º- As alterações introduzidas na presente Lei, passam a vigorar, a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 13 DE MAIO DE 1997 
Décio José Ventura
Prefeito Municipal