norma nº 165/1997

LEI Nº 165,
DE 22 DE MAIO DE 1.997
REGULAMENTA O REGIME DE DIÁRIAS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE
DESPESAS DOS TÉCNICOS VINCULADOS
AO PROJETO DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA - PED, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada dia 19 de Maio de 1.997, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica regulamentado o Regime de Diárias destinadas ao pagamento 
de despesas dos técnicos vinculados ao Projeto de Execução Descentralizada - 
PED e estabelecidas no Plano Operativo Anual - POA.
PARÁGRAFO ÚNICO - As diárias estabelecidas no Plano Operativo Anual - 
POA, deverão constar da Programação Financeira mensal de cada atividade.
Art.2º- As diárias constantes da Programação Financeira, serão pagas até o 
5º (quinto) dia útil, após a liberação dos recursos pelo Banco Mundial.
Art.3º- Os técnicos que fazem jus ao recebimento das diárias, estabelecidas 
no Plano Operativo Anual - POA, deverão, até o prazo de 30 (trinta) dias 
apresentar junto à Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP, Relatório Físico￾Financeiro circunstanciado da utilização das diárias.
PARÁGRAFO ÚNICO - A não apresentação do Relatório Físico-Financeiro 
implicará na retenção das diárias programadas para os meses seguintes.
Art.4º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão 
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 22 DE MAIO DE 1997 
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal