| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER INDICANDO AS NECESSIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS CONFORME EXIGE A CONSTITUIÇÃO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AX à Câmara Municipal de Hha Comprida - Estância Balneária - RESOLUÇÃO Nº 067 10 de setembro de 2002 CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER INDICANDO AS NECESSIDADES TECNICO-ADMINISTRATIVAS CONFORME EXIGE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do Art. 25 do Regimento Interno em vigor, e, combinado com o inciso IV do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 252 Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 3º Legislatura, realizada no dia 9 de setembro de 2002, e ele promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica constituída Comissão Temporária para elaboração de parecer que indicará as quantidades e necessidades técnico- administrativas na constituição de cargos para o perfeito funcionamento desta Casa, de acordo com o disposto nos Incisos l e V do artigo 37 da Constituição Federal e demais recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. $ ÚNICO - A comissão ora constituída será composta por três vereadores e terá a duração de até 180 dias. Art. 2º - O parecer elaborado pela referida comissão servirá de base para a realização de concurso público neste órgão Câmara. Art.3º - Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2002. Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-llha Comprida/SP-CEP 11925-000Telefax (0**13) 6842-2000 e-mail: ilhacompridaDaol.com Site: http://members.aol.com/ilhacomprida