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norma nº 67/2002

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 67 / 2002
Date 2002-09-10
EmentaCONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER INDICANDO AS NECESSIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS CONFORME EXIGE A CONSTITUIÇÃO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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à Câmara Municipal de Hha Comprida
- Estância Balneária -
RESOLUÇÃO Nº 067
10 de setembro de 2002
CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA
ELABORAÇÃO DE PARECER INDICANDO AS
NECESSIDADES TECNICO-ADMINISTRATIVAS
CONFORME EXIGE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da Câmara Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do Art. 25 do
Regimento Interno em vigor, e, combinado com o inciso IV do Art. 28 da Lei Orgânica
do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal
aprovou em sua 252 Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 3º Legislatura,
realizada no dia 9 de setembro de 2002, e ele promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica constituída Comissão Temporária para elaboração de parecer
que indicará as quantidades e necessidades técnico-
administrativas na constituição de cargos para o perfeito
funcionamento desta Casa, de acordo com o disposto nos Incisos
l e V do artigo 37 da Constituição Federal e demais
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
$ ÚNICO - A comissão ora constituída será composta por três vereadores e
terá a duração de até 180 dias.
Art. 2º - O parecer elaborado pela referida comissão servirá de base para a
realização de concurso público neste órgão Câmara.
Art.3º - Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente, sendo suplementadas se necessário.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2002.
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-llha Comprida/SP-CEP 11925-000Telefax (0**13) 6842-2000
e-mail: ilhacompridaDaol.com Site: http://members.aol.com/ilhacomprida

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