| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA O 46º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1998 |
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RESOLUÇÃO Nº 064 De 12 de março de 2002 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA O 46º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h", inciso II do art. 25 do Regimento Interno, e, combinado com os incisos IV e V do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, realizada no dia 11 de março de 2002, e ele promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º- Fica criada a Comissão de Representação da Câmara municipal de Ilha Comprida. Parágrafo Único- A Comissão de que trata o "caput" deste artigo poderá ser composta de até 09 (nove) Vereadores, sendo seu período de constituição de 18 á 24 de março de 2002. Art.2º- A Comissão Especial ora criada será específica para representar o Município de Ilha Comprida junto ao 46ª Congresso Estadual de Municípios a realizar-se na Cidade de Serra Negra/SP. Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. Art.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM 12 DE MARÇO DE 2002. Bruno Klimke Presidente da Câmara