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norma nº 65/2002

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 65 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.
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RESOLUÇÃO Nº 065
De 19 de março de 2002
AUTORIZA A COOPERAÇÃO TÉCNICA E
ADMINISTRATIVA ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL E OUTRAS ESFERAS DE
GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO.
O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da Câmara
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
alínea "h", inciso II do Art. 25 do Regimento Interno, e, combinado com os incisos IV
e V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, FAZ SABER, que o
plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 3ª Legislatura, realizada no dia 18 de março de 2002, e ele promulga o
seguinte: 
RESOLUÇÃO
Art.1º- Fica autorizado à cooperação técnica e administrativa com outras esferas
de governo e da sociedade civil, se necessário, com a alocação de
recursos materiais, tecnológicos e humanos objetivando a prestação de
serviço de interesse social.
Parágrafo Único- Enquadra-se também no "caput" deste artigo à realização de cursos,
seminários, palestras, atividades religiosas, político-partidárias e
fúnebres.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se
necessárias.
Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EM 09 DE MARÇO DE 2002.
Bruno Klimke
Presidente da Câmara

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