| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 1999 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO Nº 065 De 19 de março de 2002 AUTORIZA A COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h", inciso II do Art. 25 do Regimento Interno, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, realizada no dia 18 de março de 2002, e ele promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º- Fica autorizado à cooperação técnica e administrativa com outras esferas de governo e da sociedade civil, se necessário, com a alocação de recursos materiais, tecnológicos e humanos objetivando a prestação de serviço de interesse social. Parágrafo Único- Enquadra-se também no "caput" deste artigo à realização de cursos, seminários, palestras, atividades religiosas, político-partidárias e fúnebres. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM 09 DE MARÇO DE 2002. Bruno Klimke Presidente da Câmara