| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº12, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995. |
| native_id | 2007 |
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RESOLUÇÃO Nº 061 De 3 de julho de 2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 12, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995. O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "m", inciso II do Art. 23 do Regimento Interno em vigor, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, realizada no dia 3 de julho de 2001, e ele promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º- Os artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 12, de 7 de Fevereiro de 1995, passam a ter a seguinte redação: "Art.1º-Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a distribuir Cesta de Alimentos aos Funcionários/Servidores da Câmara Municipal de Ilha Comprida, que percebam remuneração equivalente ao Piso Salarial. Art.2º-A Cesta de Alimentos conterá produtos alimentícios com valor total equivalente a 50 UFICs, a qual será distribuída mensalmente aos funcionários pertencentes ao Legislativo Municipal, na forma do artigo anterior. Art.3º-Aos Funcionários/Servidores que atendam as exigências do Artigo 1º, e que venham a serem admitidos ou integrados ao quadro de pessoal após a promulgação da presente Lei, a distribuição da Cesta de Alimentos ocorrerá a partir do mês seguinte dessa admissão". Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Resolução, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2001. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 008, de 20 de agosto de 1997. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL EM 03 DE JULHO DE 2001. Bruno Klimke Presidente da Câmara