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norma nº 61/2001

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 61 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº12, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995.
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RESOLUÇÃO Nº 061
De 3 de julho de 2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 1995.
O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da 
Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela alínea "m", inciso II do Art. 23 do Regimento Interno em 
vigor, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 23 da Lei Orgânica do 
Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário da Câmara 
Municipal aprovou em sua 13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 3ª Legislatura, realizada no dia 3 de julho de 2001, e ele 
promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- Os artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 12, de 7 de Fevereiro de 
1995, passam a ter a seguinte redação:
"Art.1º-Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a 
distribuir Cesta de Alimentos aos Funcionários/Servidores da 
Câmara Municipal de Ilha Comprida, que percebam 
remuneração equivalente ao Piso Salarial.
Art.2º-A Cesta de Alimentos conterá produtos alimentícios 
com valor total equivalente a 50 UFICs, a qual será 
distribuída mensalmente aos funcionários pertencentes ao 
Legislativo Municipal, na forma do artigo anterior.
Art.3º-Aos Funcionários/Servidores que atendam as 
exigências do Artigo 1º, e que venham a serem admitidos ou 
integrados ao quadro de pessoal após a promulgação da 
presente Lei, a distribuição da Cesta de Alimentos ocorrerá a 
partir do mês seguinte dessa admissão".
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente 
Resolução, ocorrerão por conta das verbas consignadas no 
Orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2001.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
Resolução nº 008, de 20 de agosto de 1997.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL 
EM 03 DE JULHO DE 2001.
Bruno Klimke 
Presidente da Câmara

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