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norma nº 62/2001

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 62 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APRESENTAÇÃO FINAL DE PROPOSTA DE REFORMA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA.
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RESOLUÇÃO Nº 062
De 14 de agosto de 2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL PARA 
ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E 
APRESENTAÇÃO FINAL DE 
PROPOSTA DE REFORMA A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E AO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA.
O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da 
Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela alínea "m", inciso II do Art. 23 do Regimento Interno em 
vigor, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 23 da Lei Orgânica do 
Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário da Câmara 
Municipal aprovou em sua 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 
3ª Legislatura, realizada no dia 13 de agosto de 2001, e ele promulga o 
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- Fica constituída Comissão Especial, na forma da Carta Magna 
Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ilha Comprida/SP, para à elaboração, apreciação de sugestões 
e propostas por interessados, e finalmente a apresentação de 
emendas a Lei Orgânica Municipal e de reforma ao Regimento 
Interno desta Casa.
Art.2º- No período em que permanecer constituída a Comissão 
Especial, as propostas na forma do artigo 1°, deverão ser 
convergidas aos trabalhos da comissão mediante protocolo das 
propostas ao presidente da comissão, que as acolherá até 10 
(dez) dias antes do término do prazo disposto no artigo 4° da 
presente.
§.1º- As propostas de que tratam este artigo deverão ser 
protocoladas em livro próprio, no horário de expediente 
da Câmara Municipal, na Secretaria Administrativa.
§.2º- Verificada a inviabilidade de emendas, por força 
quantitativa, poderá a Comissão Especial, apresentar 
novo projeto de Regimento Interno e nova Lei Orgânica 
Municipal.
§.3°-A Comissão Especial, após o recebimento das propostas, 
solicitará ao Presidente da Câmara Municipal, reunião 
com todos os membros do Poder Legislativo Municipal,
para deliberar sobre o acatamento, rejeição ou alterações 
destas propostas, para o devido aproveitamento, no prazo 
de funcionamento da comissão.
Art.3º- A presente comissão será constituída por presidente, vice￾presidente, relator e membros, observada a proporcionalidade 
partidária, nomeados através de Ato da Mesa após aprovação 
da presente.
Art.4º- O prazo de funcionamento desta comissão será de 120 (cento e 
vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, sendo o 
prazo improrrogável, na seguinte forma.
a) primeiros 60 (sessenta) dias destinados a Lei Orgânica 
Municipal;
b) últimos 60 (sessenta) dias destinados ao Regimento Interno.
Art.5º- A comissão desenvolverá seus trabalhos no recinto da Câmara 
Municipal, com suporte técnico administrativo das atividades 
do Legislativo Municipal, vedada qualquer tipo de 
remuneração aos integrantes da comissão.
Art.6º- Os recursos necessários ao atendimento da presente 
Resolução, ocorrerão por conta das verbas consignadas no 
Orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário.
Art.7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL
EM 14 AGOSTO DE 2001.
Bruno Klimke 
Presidente da Câmara

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