| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APRESENTAÇÃO FINAL DE PROPOSTA DE REFORMA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. |
| native_id | 2008 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RESOLUÇÃO Nº 062 De 14 de agosto de 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APRESENTAÇÃO FINAL DE PROPOSTA DE REFORMA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. O Cidadão BRUNO KLIMKE, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "m", inciso II do Art. 23 do Regimento Interno em vigor, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, realizada no dia 13 de agosto de 2001, e ele promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º- Fica constituída Comissão Especial, na forma da Carta Magna Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP, para à elaboração, apreciação de sugestões e propostas por interessados, e finalmente a apresentação de emendas a Lei Orgânica Municipal e de reforma ao Regimento Interno desta Casa. Art.2º- No período em que permanecer constituída a Comissão Especial, as propostas na forma do artigo 1°, deverão ser convergidas aos trabalhos da comissão mediante protocolo das propostas ao presidente da comissão, que as acolherá até 10 (dez) dias antes do término do prazo disposto no artigo 4° da presente. §.1º- As propostas de que tratam este artigo deverão ser protocoladas em livro próprio, no horário de expediente da Câmara Municipal, na Secretaria Administrativa. §.2º- Verificada a inviabilidade de emendas, por força quantitativa, poderá a Comissão Especial, apresentar novo projeto de Regimento Interno e nova Lei Orgânica Municipal. §.3°-A Comissão Especial, após o recebimento das propostas, solicitará ao Presidente da Câmara Municipal, reunião com todos os membros do Poder Legislativo Municipal, para deliberar sobre o acatamento, rejeição ou alterações destas propostas, para o devido aproveitamento, no prazo de funcionamento da comissão. Art.3º- A presente comissão será constituída por presidente, vicepresidente, relator e membros, observada a proporcionalidade partidária, nomeados através de Ato da Mesa após aprovação da presente. Art.4º- O prazo de funcionamento desta comissão será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, sendo o prazo improrrogável, na seguinte forma. a) primeiros 60 (sessenta) dias destinados a Lei Orgânica Municipal; b) últimos 60 (sessenta) dias destinados ao Regimento Interno. Art.5º- A comissão desenvolverá seus trabalhos no recinto da Câmara Municipal, com suporte técnico administrativo das atividades do Legislativo Municipal, vedada qualquer tipo de remuneração aos integrantes da comissão. Art.6º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Resolução, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL EM 14 AGOSTO DE 2001. Bruno Klimke Presidente da Câmara